Mais 5 Cinco Anos A Contar De De De E A

ainda existe. Exemplo: uma dívida trabalhista. Até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho pode-se cobrar uma divida trabalhista, visto que serão recebidos os direitos dos últimos cinco anos. A Constituição Federal prevê, em seu art.7º, XXIX, a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho em cinco anos para trabalhadores da área urbana e rural até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Há também…

as seguintes reclamações: 1. Reclamação ou solicitação em geral 2. Reclamação de alteração unilateral do contrato 3. Reclamação por falta da entrega de nota fiscal 4. Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados 5. Solicitação de renegociação de dívida 6. Reclamação de defeito do produto 7. Solicitação de conserto de carro usado 8. Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de eletrodoméstico 9. Reclamação de…

Capa garantias 2009:Capa garantias 2005.qxp 6/3/09 5:19 PM Page 1 GUIA CONSUMIDOR DIRECÇÃO-GERAL DO GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA (versão actualizada) www.consumidor.pt com o apoio da Comissão Europeia CENTRO EUROPEU DO CONSUMIDOR garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 1 GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA Janeiro 2009 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/28/09 10:37 AM Page 2 Lei de Defesa…

análise do instituto da prescrição quanto aos tributos ditos ''por homologação'', o famoso ''cinco mais cinco anos''. Até o advento da Lei Complementar 118, de 10 de fevereiro de 2005, expressiva maioria da doutrina, apoiada em entendimento consolidado pelo STJ, apontava como sendo o correto o critério para cálculo do prazo prescricional das ações de repetição de indébito decorrente da tese dos "cinco mais cinco anos". Partia-se do princípio de que a extinção do crédito tributário só…

negativa. Em abril de 2000, Marcos percebeu que houve erro na contagem de tempo de contribuição e erro nos cálculos. Procurou o INSS e lá foi informado que teria ocorrido decadência em seu requerimento, pois a MP nº 1523 de 27/06/1997 criou o prazo de 5 anos para pedidos de revisão, sob pena de decadência. Marco procurou novamente seu irmão, que informou que o entendimento do INSS estaria errado, pois como a aposentadoria de Marcos ocorreu antes da edição da MP (posteriormente…

0883/05 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá). A Lei Estadual nº 972, de iniciativa do executivo estadual, [publicada do D.O.E nº 3662, de 03/04/06] concedeu aos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá reajuste de 5% (cinco por cento) incidente a partir de 01.04.2006 sobre os vencimentos, remunerações e subsídios a título de revisão geral anual. A Lei Estadual nº 978, de iniciativa do executivo estadual, [publicada no D.O.E nº 3737, de 03/04/2006], que…

arrendatário e do senhorio. As partes passam a poder livremente estipular a duração dos contratos para habitação, não estando sujeitas a um prazo mínimo. Todavia, se as partes nada estipularem, os contratos consideram-se celebrados pelo prazo de dois anos. Por outro lado, no que respeita ao cumprimento da obrigação de pagamento de renda, reforça-se o mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário 2 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS se encontre em…

contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se…

utilização do dinheiro no dia-a-dia e tantas ferramentas a mais, todas dependentes do meio em que a criança se encontra inserida. Como as crianças nascem em um mundo no qual os números são quase inerentes aos objetos, e como desde muito pequenas podem contar muitas coisas, uma vez que estão em contato com o mundo à sua volta explorando diferentes materiais. Torna-se pertinente investigar qual a importância dos processos de contagem para a construção do conceito de número e do…

representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do lançamento, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente…