Mais 5 Cinco Anos A Contar De De De E A

observadas para a concessão de aposentadoria, trazemos um modelo de parecer que foi expedido para uma associada e que poderá ser útil aos demais. Pergunta: Na edição da Emenda Constitucional (15-12-98) a servidora tinha 38 anos de idade contava com tempo de serviço igual a 25 anos, 6 meses e dois dias. Quais as regras que deverão ser observadas p/ concessão de aposentadoria? A Emenda Constitucional nº 20/98, publicada em 12 de dezembro de 1998, estabeleceu regras de previdência…

tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, dessa forma, a fazenda tem o lapso temporal de 5 anos para constituir o crédito. O Código Tributário Nacional disciplina a figura da decadência nos arts. 173 e 150, § 4º. O primeiro aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, enquanto o segundo refere-se aos tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,…

Por Dr. Maurício Borges 1 Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar pelo menos três direitos garantidos à empregada gestante: -garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; -licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário. -a alteração de função para preservação da saúde, se necessário. 2 O que muda no caso de empregados domésticos? Até recentemente às empregadas domésticas gestantes só havia a…

às atividades empresariais exercidas pela executada, que, conforme aduz o Fisco fez operação mercantil sem emissão de Nota Fiscal no mês DE MAIO DE 2005, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Dessa forma, em 5 de janeiro de 2011, a fiscalização municipal identificou a argüida falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com base na legislação tributária…

de Software Setembro/2004 ÍNDICE 1. VISÃO GERAL 1 1.1 Conceito 1.1.1 Objetivos da técnica: 1.1.2 Benefícios a serem obtidos com o uso da técnica de análise de pontos de função: 1 1 1 2. 1 ETAPAS PARA AVALIAÇÃO - CINCO ETAPAS 2.1 Etapa I - Identificação do tipo de contagem a ser utilizado - O que vou medir? 2.1.1 Tipos de contagem: 1 2 2.2 Etapa II - Definição da fronteira da aplicação - Quais os limites do que vou medir? 2.2.1 Neste…

posição digital (unidades, dezenas,...) e nos quais estão os elementos de contagem (fichas, bolas, contas,...) que podem fazer-se deslizar livremente. Teve origem provavelmente na Mesopotâmia, há mais de 5.500 anos. O ábaco pode ser considerado como uma extensão do ato natural de se contar nos dedos. Emprega um processo de cálculo com sistema decimal, atribuindo a cada haste um múltiplo de dez. Ele é utilizado ainda hoje para ensinar às crianças as operações de somar e subtrair.…

Previdência e sua organização e funcionamento? Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos foram regulamentados pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pelas Portarias nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998, e nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999. A Lei 9.717/98 regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu artigo 1º ela define alguns critérios que devem ser observados…

000-0, C0 0, Série 000, Cheque no 000000, C0 0, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), o qual atualizado monetariamente até 30/04/2015 totaliza a quantia de R$ 1.767,65 (um mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Assim, o Autor vem por meio da presente ação obter a satisfação do crédito existente em nome seu nome. II – DIREITO II. I – ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA O cheque traduz-se como título executivo extrajudicial, conforme…

primeiro de janeiro do ano seguinte. * Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, devemos verificar a atuação do contribuinte ou responsável. Na hipótese do contribuinte declarar e pagar, a inércia corresponde à extinção do crédito tributário nos termos do art. 150 §4º do CTN, ou seja, homologação após 5 anos a contar do fato gerador. * Na hipótese de o contribuinte haver declarado sem pagar, a inércia importa em homologação da declaração, no prazo de 5 anos a contar do…

do direito subjetivo de constituição do crédito tributário pelo lançamento. A decadência indica um prazo oponível ao fisco, para que este constitua o crédito tributário com celeridade. “Lançamento fora de hora”  extemporâneo, à destempo. Prazo: 5 anos (qüinqüênio decadencial)  Lustro Termo Termo De final Início “ad quem” “a quo” Lançamento aqui: SEM DECADÊNCIA DECADÊNCIA 3 tipos de lançamento: 1. Direto/ de…