Direito Coletivo do Trabalho

1ª – Liberdade Sindical (conceito, classificação, unicidade e pluridade sindical, modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais benéfica. Evolução Histórica Fins das corporações de oficio Revolução industrial 3 fases de evolução dos sindicatos proibida tolerada mais não legal reconhecida 1 – Conceito de Liberdade Sindical (art. 5º, XVI, XVII e XX da CF) = Advém que todos tem direito a associação, não se restringindo no âmbito econômico político e individual, desligando o sindicato do poder público, bem como ninguém é obrigado a se filiar. 1.1 – Plano Individual: os titulares são os trabalhadores 1.2 – Plano Coletivo: Não sofrer intervenção do Estado 1.3 – Pressupostos: a) sindicalização livre b) autonomia sindical c) pluridade sindical = vários sindicatos da mesma categoria na mesma base Classificação de liberdade Liberdade de associação = liberdade de constituir associação Liberdade de administração = liberdade do sindicato ter seu próprio regimento Não Interferência externa ou Liberdade contra terceiros =

O objetivo é tentar equilibrar juridicamente uma relação fática desigual. Apresenta 3 desdobramentos: a) Norma mais favorável: duas normas para a mesma relação jurídica escolher a mais favorável ao empregado. Art. 620 CLT: Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva do Trabalho = escolhe-se o melhor. Critérios utilizados para aplicar a norma mais favorável ao empregado: - Cumulação: ACT + CCT = criação de uma terceira norma, somando os benefícios de cada uma. Obs.: 1) ACT contrato…

o "interesse controvertido é de todo um grupo, genérica e abstratamente considerado" [01], ou seja, o interesse, no dissídio coletivo, é transindividual, e a sua solução deverá ocorrer pela via jurisdicional. 8) De que forma a ARH pode atuar no gerenciamento de um ACT/CCT, comente e exemplifique. O Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho são normas que diferem basicamente pela sua criação, pois enquanto o ACT e fruto de um acordo firmado entre a entidade…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 5° TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I A ALUNA: LUISA BRANDÃO BARCELOS DATA DE ENTREGA: 18/04/2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Juiz de Fora 2013 CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO A negociação coletiva representa um processo de diálogo entre as partes, que visa tanto melhorias nas condições de trabalho como também a manutenção da relação empregatícia. A…

coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Negociação coletiva é o conjunto das tratativas feitas pelos sujeitos sindicais (sindicato dos trabalhadores, sindicato dos empregadores e empresas) com a finalidade de solucionar conflitos coletivos. Além de solucionar conflitos, a…

SINDICATO ÚNICO: é o sistema da unicidade sindical, sistema brasileiro, porém não impede a formação de sindicatos por categoria diferenciada, de autônomos e profissões liberais e do sindicato rural, que pode ser constituído por trabalhadores possuidores de vários ofícios. 5- Que se entende por convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho? Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a…

formação é materializada pelo Estado sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. Ex: constituição federal, medidas provisórias, decretos, sumulas vinculantes, sentenças normativas (provem de um dissídio coletivo. o beneficiário não participa da elaboração da norma. b.2. Fontes formais autônomas – a característica desse tipo de fonte é a imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência de agentes externos, ou seja, de…

VOTO Não têm estrutura definida em lei Formam-se pela reunião de entes sindicais diversos Independem de categoria profissional ou econômica SOBRE NORMAS COLETIVAS ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. O Acordo Coletivo de Trabalho e a ConvençãoColetiva de Trabalho são normas que diferem basicamente pela sua criação, pois enquanto o ACT e fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa, a CCT é um acordo celebrado…

favorável, onde aplica-se a melhor regra, caso haja conflito entre CCT e ACT, por exemplo. Princípio da condição mais benéfica, onde não se pode alterar uma clausula do contrato retirando algum benefício do trabalhador, exceto benefícios adquiridos através de CCT ou ACT. Princípio da Irrenunciabilidade de direitos, para que o trabalhador não possa renunciar seu direito, o que acabaria acontecendo sob pressão do empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego, onde em regra…

consciência de luta e organização de modo a conquistar mais e melhores condições de trabalho. Estas conquistas foram sendo consagradas pela prática e fixadas em convenções colectivas de trabalho, primeiramente e, de seguida, nas leis e nas Constituições nacionais de cada Estado. Ao que acresce, a instituição a nível internacional dos direitos fundamentais dos trabalhadores, através das convenções da Organização Internacional do Trabalho, que reconhecem aos trabalhadores de todo o…