Mais Benéfica Act Cct

sistema começou a descontar dos trabalhadores a condução do transporte, para que fosse eliminado o requisito do fornecimento do transporte. O TST na Súmula 320 diz que, além que o empregado arque com algum valor, ele não irá se despir dessa condição benéfica. Detalhes importantes sobre a Súmula 90 do TST: 1) Compatível; 2) Insuficiência; 3) Parcial. 1) Se o empregado entra na empresa as 8 e sai as 17, e o último ônibus em que o vai para a empresa é as 6 horas, ou seja, eu fique…

mais favorável ao trabalhador. As previstas na CF não entram. Alguns autores não a reconhecem, mas a maioria sim. - Condição mais benéfica: o que já está assegurado precisa ser mantido. Empregador não pode retirar condição benéfica. Reflexo na súmula 51: regulamento de empresa é faculdade do empregador, mas uma vez que há não pode ser alterado para condição menos benéfica. Nem que empregado concorde em negociação individual. Excepcionalmente, a condição pode ser modificada em…

aplicação do princípio da norma mais favorável. A teoria do conglobamento consagra a escolha de uma ou de outra fonte de direito comparando-o em sua integralidade, considerando o caráter unitário de cada regime, o intérprete opta pela fonte mais benéfica no todo ao trabalhador. Maurício Godinho Delgado diz que “a teoria do conglobamento constrói um procedimento de seleção, análise e classificação das normas. Por essa teoria não se fracionam preceitos ou institutos jurídicos. Cada…

pela sua criação, pois enquanto o ACT e fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa, a CCT é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Insta esclarecer que não existe hierarquia entre estas normas e que uma é mais abrangente que a outra, pois enquanto o ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa, a CCT regula as relações de…

vigente, devendo obediência à esta, prevalecendo apenas quando possuírem disposições mais benéficas do que as leis, no que tange à categoria empregada. Estão apenas em patamar superior aos contratos individuais de trabalhos, conforme prevê o art. 444 c/c 619 da CLT, exceto se estes também possuírem condições mais benéfica aos empregados. a) Convenção Coletiva de Trabalho As Convenções Coletivas de Trabalho, ou CCT, definidas no art. 611 caput da CLT, são contratos celebrados entre…

Trabalho (CCTs), os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e as Sentenças Normativas. As CCTs são os instrumentos de negociação coletiva pelos quais os sindicatos que representam determinada categoria profissional (sindicato dos obreiros) compõem-se com os sindicatos da categoria econômica (sindicato patronal) que, juntos, estipulam determinadas normas trabalhistas aplicáveis no âmbito das respectivas representações (artigos 611 e 612 da CLT). Os ACTs possuem a mesma natureza jurídica…

1. Redução do salário: Casos excepcionais – redução do salário em até 25%. Cessando a situação, restabelecimento dos salários. Só reduz com ACT ou CCT, mediante autorização do sindicato. Deve ser alteração bilateral, sem prejuízo, mútuo consentimento. A redução é motivo de rescisão do contrato por justa causa do empregador (pelo não cumprimento das obrigações do contrato ou por reduzir o trabalho de forma a afetar o salário). Se o empregado exerce uma função diferente (desvio de…

direito do trabalho vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica o interprete deve preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador. A norma escolhida independe de sua hierarquia. Quando o conflito é entre uma norma autônoma, sem intervenção estatal (CCT, ACT, regimento interno e costume), e uma norma autônoma o critério de comparação delas pode seguir segue as teorias atomista, do conglobamento e intermediária. Já quando o conflito é entre uma norma autônoma e uma heterônoma deve…

principio da condição mais benéfica. O Principio protetivo da proteção se divide em outros três princípios: - Principio “in dubio pro operario”: na possibilidade de mais de uma interpretação será a favor do trabalhador. - Principio da norma mais favorável: art. 7º, constituição federal, (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”) autoriza a norma ampliando direitos. - Principio da condição mais benéfica: art.…

central parece ser a de proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes. Tal princípio é subdividido em três sub-princípios: in dubio pro operario, condição mais benéfica e aplicação da norma mais favorável. 2.6.1 In dubio pro operario Trata-se de uma regra de interpretação, pela qual o operador do Direito, diante de uma norma que comporta diversas interpretações, deve aplicar a que mais beneficia o…