Mais Benéfica Act Cct

mesma deve ser desconsiderada. O adicional de hora extra resultante de força maior ou de serviço inadiável deverá ser de, no mínimo, 50%. Este adicional pode ser maior por vontade do empregador ou por acordo ou convenção coletiva de trabalho (ACT/CCT). O dispositivo traz uma informação pertinente: o máximo de horas trabalhadas permitidas em casos de excesso de jornada são 12 horas, porém esse entendimento é muito criticado por alguns autores que defendem o máximo de 10 horas…

pela sua criação, pois enquanto o ACT e fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa, a CCT é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Insta esclarecer que não existe hierarquia entre estas normas e que uma é mais abrangente que a outra, pois enquanto o ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa, a CCT regula as relações de…

coletivo Natureza jurídica: Direito Privado! Fontes: 1. Materiais: refere-se ao fato social que dá origem à criação jurídica. 2. Formais: exteriorização da norma jurídica 2.1 Formais autônomas: emanam da vontade dos próprios interessados. Ex: CCT e ACT; 2.2 Formais heterônomas: origem a partir de terceiros à relação processual. Ex: Leis, Decretos, Usos e Costumes, Sentenças.  Não são fontes:  Jurisprudência (é fonte de integração!)  Doutrina;  Equidade;  Cláusulas…

assegurar ao trabalhador uma superioridade jurídica em decorrência de sua inferioridade econômica. (Ex.: Just. Gratuita – art.14 da L. 5584/70; art. 844, CLT: ausência do rte) PS: Cuidado com esse princípio!!!! Regras de DM (norma + favorável/cond. + benéfica) # regras de DP d) Princípio do Ônus da Prova: Art. 333 do CPC: autor: fato constitutivo/ réu: fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Art. 818 da CLT versa que a prova das alegações incumbe a parte que a…

especiais desta lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP). 2. Princípio da Condição mais benéfica Prevalecerá na vigência do contrato de trabalho a condição que for mais benéfica ao trabalhador. Ex01: no início de 2005, contrata-se um empregado. As horas suplementares deverão ser remuneradas com o adicional de 50% no mínimo. Em 2007, foi pactuado um adicional em 80%. O…

11) a) Observações gerais - Contrato DETERMINADO: não há. - Contrato INDETERMINADO: rescisão surpresa ( aviso prévio Prazo: mínimo 30 dias, CR/88!! ( 487 I CLT cortar! Lei 12506/11 ( + 3 dias/ano (limite: 60 dias). Obviamente, em ACT ou CCT só poderá prevalecer se a norma for mais favorável. Pode haver negociação com 5 dias de aviso por ano trabalhado! Mas não 2 dias por ano. P. Norma mais favorável. Correntes: - Corrente minoritária: Trabalha 6 meses: 30 dias.…

atendidos os requisitos da súmula 90 do TST, pelo que requer a condenação das reclamadas em 1 hora extra no percurso de ida e 1 hora extra no percurso de volta com o adicional previsto em CCT e reflexos acima mencionados. Desde já impugnam-se disposições coletivas que intentem a supressão deste direito (por exemplo, ACT 2010/2011 e 2011/2012, cláusula 22) , o que constituiria mera renúncia que não pode ser imposta aos empregados hipossuficientes. Transcreve-se, a mera ilustração, já que…

– CLT, artigo 458, § 2º, incisos II a VI . utilidade necessária ao serviço – CLT, artigo 458, § 2º, inciso I . ACT, CCT. . Súmula 367, TST. 4) repercussões . modalidade remuneratória (salarial) 5) limites . valores:

direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores, bem como, salários, benefícios, férias, e etc.). Como os dois são órgãos representativos eles têm o poder de decidir sobre tudo que envolve esta convenção. As convenções coletivas de trabalho (CCT) ou negociação indireta, são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, onde uma vez por ano é realizada a assembléia geral para colocar em prática a data base e o processo de negociações coletivas, nesta data, reajuste,…

estatais imperativas ou de ordem pública. Como corolário, segue-se que as condições mais benéficas aos trabalhadores são sempre preservadas, ainda que a norma 5 jurídica posterior estabeleça condições menos favoráveis.” Obs.: lembrar que as normas devem ter vigência e serem de classes diferentes. 5.2. Derrogação ao Princípio da Norma mais Favorável a) Leis proibitivas - vedando certa conduta, apesar de mais benéfica ao trabalhador - ex:. art. 7° IV, C.F. , b) Leis de ordem…