Mais Benéfica Act Cct

objeto de processo judicial”. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Não existe hierarquia entre esses acordos. A ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa. A CCT regula as relações de trabalho de todos os…

empregados, efetuando os pagamentos respectivos até o dia 1º dia útil de todo mês. Isto significa que o prazo legal estabelecido no § 1º do artigo 459 da CLT jamais fora descumprido, já que o procedimento adotado pela empresa importa em condição mais benéfica aos seus colaboradores. Também se vê que nem mesmo o auto de infração aponta tal irregularidade, restringindo-se a supor que a falta de pagamento de horas pela troca de uniforme importa em infração ao dispositivo de lei em…

desses países esses revolucionários conseguem chegar ao poder, e achegada dessas pessoas ao poder permite a elaboração de leis que permitem os trabalhadores a se reunirem e o direito de greve. 5.1. a consagração de associação; 5.2. Trade Unions Act (1871): regulamentou direito de sindicalização; 5.3. Consagração com Constitucionalismo Social (constituição mexicana 1917; República de Weimar, 1919). A primeira Lei trabalhista no Brasil foi a lei Eloi Chaves, em 1923. A CLT –…

que são os fatores sociais e históricos influenciadores e que se tornam o próprio conteúdo ou substância do Direito. São fontes formais do Direito do Trabalho: * a Constituição * as leis * as convenções e acordos coletivos de trabalho (CCT e ACT) * regulamento da empresa * contrato de trabalho * usos e costumes * jurisprudência (especialmente as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho) * normas internacionais, especialmente da Organização Internacional do Trabalho…

sociedade de profundas desigualdades sociais. Mesmo assim, podemos citar exemplos de posições pró flexibilização na própria legislação e na jurisprudência brasileira, por exemplo, a possibilidade de excepcionalmente reduzir salários, desde que por ACT ou CCT, prevista na própria Constituição Federal de 1988, bem como o entendimento do TST no sentido de que a sétima e oitava horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento serão pagas como horas normais e não extras,…

normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado, são aquelas criadas por grupos sociais organizados. Entre as partes interessadas como contrato de trabalho, acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.  Extra ou Não estatais: Provem de grupos sociais organizados. …

jurídicos próprios. • Legislação peculiar, • Justiça do Trabalho. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Formais Autônomas: ACT- CCT. Contrato de traballho. Fontes Heterônomas: CF, CLT, Leis, Tratados. Fonte Material. 3 26/02/2015 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO In dubio pro operario. Primazia da Realidade. Continuidade da relação de emprego. Irrenunciabilidade. Aplicação da Condição mais benéfica. • Aplicação da Regra mais favorável. • • • • • Contrato Individual de Trabalho, Relação…

homem médio para criação de normas de condutas. Ex: Se o local de moradia do empregado é de difícil acesso ou não há transporte publico e o empregador fornecer, o tempo do itinerário será contado, como tempo de trabalho. Começou a discutir-se em ACT e CCT no intuito de retirar a hora trabalhada, e então o TST vedou a conduta, pois se tratava de renuncia, só sendo admitida a transação dentro de um padrão de razoabilidade. A luz do Art. 58 §2º CLT.”in itinere”. 2.0 PRINCÍPIO DA BOA FÉ

anteriormente); Decretos e Decretos-Lei; Medidas Provisórias; Portarias Ministeriais; Resoluções; Normas Regulamentadoras (NR´s); Instruções Normativas e etc. b) Leis ou normas estabelecidas entre as partes: Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); Contratos Individuais. c) Origem mista (Estado e as partes): Dissídio Coletivo - nesta situação a origem é a negociação coletiva (que restou frustrada) e por conta da ação 17/07/2012 14:25…

com a amplitude da interpretação de “preceito de lei”. Se considerarmos “lei em sentido amplo”, alcança também as normas coletivas (ACT e CCT). Ao contrário, se considerarmos “lei em sentido estrito” (lei em sentido formal e material), a regra não alcançaria as normas coletivas. A tendência, inclusive no TST, é pela interpretação mais ampla, até porque mais benéfica ao trabalhador. Assim, se a parcela for assegurada apenas por cláusula contratual ou regulamentar (ou ainda por norma…