Mais Benéfica Act Cct

pleno direito(art.468*,CLT). b)Patamar salarial mínimo-Salário mínimo(art.7º,V,CF; art.76,CLT,art.6º,Lei 8542) c)Correção salarial – automática:Salário Mínimo(decreto presidencial);Normas coletivas d) Salário Normativo- piso salarial (ficado por ACT,CCT,sentença normativa)-só atinge a categoria profissional que participou da negociação. e)Salário mínimo profissional- determinado por lei.Ex: médicos, engenheiros, radiologistas,etc. 2)Proteção contra abusos do empregador a) Tempo…

trabalho subordinado. Teoria mista: define o direito do trabalho a partir dos sujeitos e do objeto da relação. Princípios do dir. do trabalho. * Principio da proteção: Norma mais favorável. In dúbio pro operário. Regra da condição mais benéfica. * Principio da primazia da realidade. * Principio das presunções favoráveis. * Principio da continuidade da relação de emprego. * Principio da irrenunciabilidade. Fontes: Fonte material são fatos políticos, sociais e…

três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. b) Princípio da Norma Mais Favorável - de acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequencia desse princípio temos também a superioridade hierárquica das normas mais benéficas ao trabalhador em relação àquelas que lhes são mais prejudiciais. Art. 620…

Internacionais; Regulamento Normativo – Decreto; Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas     Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); Contrato Coletivo; Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais        Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 Regulamento…

Internacionais; 4. Regulamento Normativo – Decreto; 5. Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; 6. Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas 1. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); 2. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); 3. Contrato Coletivo; 4. Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais 1. Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 2. Regulamento Empresário (Enunciados…

Trabalho - CLT; Leis Ordinárias; Convenções Coletiva de Trabalho - CCTs; Acordo Coletivo de Trabalho – ACTs; Sentença; Jurisprudência; Doutrinas; Regulamentos de Empresa; Costumes PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Principio da Proteção do Trabalho - Este principio significa que, havendo mais de uma norma disciplinadora do tema, deve ser aplicada a mais favorável ao trabalhador, bem como a manutenção da condição mais benéfica, ou seja, “in dubio pro operario” Principio da…

de Trabalho (CCT), os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), as sentenças normativas (decisões dos tribunais trabalhistas - dissídio coletivo), os regulamentos de empresas, o contrato de trabalho, a doutrina jurídica (consiste nos estudos desenvolvidos pelos vários juristas, que objetivam entender e explicar todos os temas relativos ao Direito) e os usos e os costumes (art. 8º da CLT) (BRASIL, 1943). 7) Diferencie Convenções e Acordos Coletivos R. Convenções Coletivas de Trabalho (CCT)…

Américo Plá Rodriguez o princípio da continuidade da relação de emprego, em rigor científico, é uma mera derivação e conseqüência do princípio da proteção, especialmente no que se refere à aplicação de uma de suas vertentes: a regra da condição mais benéfica, já que, obviamente, continuar trabalhando é mais benéfico do que ficar desempregado. II. O artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estatuir que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso,…

e princípios para proteger o hipossuficiente. Ele se desdobra em 3 outros princípios: a.1) Princípio da norma mais favorável. (As 2 normas coexistem e são válidas, mas se aplica a mais favorável. (Ex: art. 620, CLT – conflito entre CCT e ACT. A primeira é mais genérica, visando toda a categoria. Já o acordo coletivo é mais específico, visa 1 ou mais empresas. Art. 620. “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as…

da aderência irrestrita, sustenta que as cláusulas convencionais ingressam para sempre nos contratos individuais, não mais podendo ser suprimidas; a segunda, da aderência limitada pelo prazo, considera que os dispositivos negociados mediante ACT ou CCT vigoram no prazo de tais diplomas, não aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho e a terceira defende a aderência limitada por revogação, ou seja, os dispositivos negociados vigorariam até que novo instrumento negocial os…