caderno de estudos do Renato Sabino da matéria de competência na justiça do trabalho

Competência material da Justiça do Trabalho:

- Em razão da matéria:

* Art. 114, CF

- Competência absoluta -> a qualquer momento ela pode ser reconhecida.

1) Inc I: ações oriundas da relação de trab., inclusive c/ entes de direito público externo

(ex: embaixadas).

(Relação de trabalho, independentemente de relação de emprego)

Regra: Qualquer relação de trabalho é de competência da justiça do trabalho.

Exceções: A justiça não é competente em caso de ações criminais.

- Justiça Comum ADI 3684.

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004).

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato

questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004).

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o

disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de

trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos

órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional

nº 45, de 2004).

VIII a execução, de ofício, das contribuições