Mais Benéfica Act Cct

irredutibilidade salarial por meio de negociação coletiva (CCT ou ACT). Importante frisar que qualquer tipo de flexibilização deve trazer alguma vantagem para o trabalhador, como no exemplo a manutenção do vínculo empregatício. Outros exemplos: Art. 7º, XIII da CF: flexibilizou a compensação ou redução da jornada mediante acordo ou CCT. Art. 7º, XIV da CF: possibilidade de expandir a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento mediante ACT ou CCT para até 8 horas, sem o…

Aplicação do princípio da Norma mais Favorável em ACTs e CCTs Ao analisar o caso concreto devem-se levar alguns pontos em consideração: I. O Princípio da Norma mais Favorável: Esse princípio é utilizado quando há mais de uma norma aplicável a uma mesma relação de emprego, ou seja, quando há um conflito hierárquico de normas. Quando isso ocorrer, deve-se optar pela utilização da norma mais favorável ao trabalhador. Fugindo, assim da aplicação da tradicional estrutura piramidal

vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador, dentre as diferentes em vigor". Concomitante com este princípio devemos também aplicar a Teoria do Conglobamento, ou seja, a norma mais benéfica é vista de forma abrangente, como um todo. Não se pode fragmentar a norma somente com que é benéfico ao trabalhador e descartar o que não é vantajoso. Exemplificando, se temos um acordo coletivo e uma convenção coletiva, as quais…

acordos. A ACT (Acordo Coletivo de trabalho) regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa. A CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) regula as relações de trabalho de todos os trabalhadores de uma determinada categoria de uma determinada região. Caso uma cláusula da ACT ou de uma CCT for mais benéfica para o trabalhador do que um artigo, parágrafo ou alínea da própria Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), deve prevalecer à cláusula que se mostrar mais benéfica ao…

inserção de cláusulas no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), geralmente enviada às empresas antes da data-base. A Pauta de Reivindicações é construída a partir de uma pesquisa feita entre os trabalhadores. A redação final da pauta é decidida em assembléia geral, convocada pelo Sindicato para esse fim. Após, esta pauta de reivindicações é encaminhada para o Sindicato Patronal que irá analisar e votar estas reivindicações na assembléia patronal. Convenção coletiva de trabalho - CCT: É o…

Qual é o conceito do Princípio da Continuidade da Relação Empregatícia? 27) Qual é o conceito do Princípio Protetor? Explique, fundamentadamente, a vertente in dubio pro operário, aplicação da norma mais favorável e manutenção da condição mais benéfica ao Empregado. 28) Em que consiste o Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas? 29) Explique o que seja o Princípio da Irredutibilidade Salarial. 30) Há possibilidade jurídica de diminuir o salário do Empregado? 31) Explique a

pior em razão de acordos ou convenções coletivas. As leis extravagantes n podem ser flexibilizadas para pior. Sentenca normativa – Resultado do Dissidio Coletivo. Ação movida pelo sindicado ou MP. A vigência dessa sentença pode chegar ate 04 anos. CCT/ACT – Convencoes e Acordos (extrajudiciais) são feitos por sindicatos. Tem força de lei para as categorias envolvidas. Regulamento da empresa – Não pode violar nem as leis e nem as normas coletivas Contratos de trabalho – Considerado…

principais estão: 2.1. Da proteção ao trabalhador: a norma à ser aplicada deve ser a mais benéfica ao trabalhador, inclusive a condição mais favorável. Na dúvida, o trabalhador tem preferência (in dubio pro operario). 2.2. Irrenunciabilidade de direitos: são irrenunciáveis os direitos trabalhistas, pois são representadas as mínimas condições que foram asseguradas pelo legislador ou convencionadas (CCTs). 2.3. Continuidade da relação de emprego: é castigada a sucessão de contratos…

principais estão: 2.1. Da proteção ao trabalhador: a norma à ser aplicada deve ser a mais benéfica ao trabalhador, inclusive a condição mais favorável. Na dúvida, o trabalhador tem preferência (in dubio pro operário). 2.2. Irrenunciabilidade de direitos: são irrenunciáveis os direitos trabalhistas, pois são representadas as mínimas condições que foram asseguradas pelo legislador ou convencionadas (CCTs). 2.3. Continuidade da relação de emprego: é castigada a sucessão de contratos…

nacional, e sede na Capital da República (Art. 535 da CLT). NEGOCIAÇÃO COLETIVA  - - - Convenção Coletiva x Acordo Coletivo de Trabalho Instrumentos decorrentes da negociação coletiva; No ACT o empregador se faz representar sozinho ou acompanhado por outros empregadores; Na CCT há negociação entre o sindicato patronal e o sindicato da categoria profissional; Em ambos os casos, é obrigatória a participação do sindicato representativo da categoria profissional.…