Mais Benéfica Act Cct

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) CCT x ACT Assina: Sindicato c/ sindicato Sindicato c/ 1 ou + empresas Quem aplica: Categoria Empresas acordantes Prazo de vigência: 2 anos 2 anos Ex: CF = 50% de adicional de horas extras CCT= 70% de adicional de horas extras UNICEUB= 100% = ACT (empresa acordante) HIERARQUIA ENTRE AS FONTES TRABALHISTAS A pirâmide normativa trabalhista é…

2 Conceito 4 1.3 Breve distinção entre CCL e ACT 5 1.4 Sujeitos 6 1.5 Natureza Jurídico 6 1.6 Requisitos de Validade 7 1.7 Vigência 7 1.8 Duração 7 1.9 Revisão 8 2 ACORDO COLETIVO 8 2.1 Conceito 8 2.2 Sujeito 8 2.3 Natureza Jurídica 10 2.4 Duração 10 2.5 Requisitos de Validade 11 2.5.1 Princípios 11 2.5.2 Legitimidade 11 2.5.3 Formalidades 11 2.5.4 Cláusulas 12 2.5.6 Forma 12 2.6 Formalidades do CCT/ACT 12 CONCLUSÃO 14…

empregadores nos colegiados em órgãos previdenciários e no Conselho Curador do FGTS (art. 10/CF). FONTES DO DIREITO COLETIVO São, principalmente: Constituição (fonte formal heterônoma); Leis ordinárias (dentre as quais a CLT) - fontes formais heterônomas; CCT, ACT (fontes formais autônomas) e Sentença Normativa (fonte formal heterônoma). APLICABILIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL – A CONVENÇÃO N. 87 DA OIT. Conforme vimos, ao fazer uma análise…

- aplicação da norma mais favorável: hierarquia, aqui a questão é a intenção de resolver um conflito aparente de normas. - aplicação da condição mais benéfica: aqui eu tenho um ckntrato e vão surgindo jovas regras, a questão está em as novas regras, novas condições, passarem a incorporar o contrato de trabalho. Exemplo de aplicação da condição mais benéfica é o salário "in natura". 448 CLT; 5º, XXXVI CF Elementos: - mais favorável - habitual - voluntária / incondicional - não…

alterar direitos antes garantidos (legitimação da maioria). PRINCÍPIO DA AUTORREGULAMENTAÇÃO Poder dos sindicatos criarem normas próprias e de caráter coletivo, preenchendo lacunas legais (criar, alterar ou suprimir direitos trabalhistas por meio de CCT ou ACT, respeitando os limites mínimos constitucionais). PRINCÍPIO DO LIMITE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Há limites em relação à redução ou supressão de direitos previstos em lei. Direitos de indisponibilidade absoluta (não podem ser…

Coletiva do trabalho são normas que se diferenciam basicamente pela sua criação pois enquanto o ACT ée fruto de um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa, a CCT é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicatos dos trabalhadores e o sindicato patronal. A ACT regula as relações de trabalho entre os empregados de uma empresa, a CCT regula as relações de trabalho de todos os trabalhadores de uma…

estampados na legislação laboral vigente. Este princípio se desdobra em outros três, a saber: I - In Dubio pro operário - Impõe que se utilize, dentre mais de uma interpretação/hermenêutica possível a um comando legal, aquela que seja mais benéfica ao obreiro. OBS – Não confundir este princípio com a faculdade de deixar a cargo do empregador todas as provas no processo trabalhista. Na seara processual, o mesmo não é aplicável - cabendo ao trabalhador provar o fato constitutivo…

sentenças) b) Autonomas As partes se auto regulam (acordos coletivos de trabalho(ACT),Contratos Coletivos de Trabalho(CCT),convenção) * Especial * Jurisprudência Princípios do Direito do Trabalho * Princípio da Proteção Tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego, * Princípio da Norma mais Favorável Deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador, * Princípio da Clausula mais favorável, * “in…

natureza contratual dos institutos, associada ao poder de criação jurídica, dado em razão dos sujeitos coletivos que o celebram, os quais representam, no âmbito coletivo, uma comunidade relevante, composta pelos empregadores e empregados. O ACT e a CCT diferenciam-se, principalmente, pelos seus sujeitos, o que acarreta também uma distinção quanto à abrangência. 4.5) Normatização aplicável Para Maurício Godinho Delgado (2005:1382), não foi recepcionado pela Constituição o…

entende fazer jus, também, a indenização por danos morais. Alega que os paradigmas Anselmo e Márcio realizavam as mesma atividades e função do reclamante, porém recebe remuneração maior. Requer por final as diferenças salariais decorrentes da CCT, adicional de produtividade, PLR, e pagamento das verbas rescisórias em decorrência do final do contrato de trabalho sem justa causa, danos morais e ainda Justiça Gratuita. São estes em apertada síntese os pleitos da inicial que não…