Mais Benéfica Act Cct

Princípios Do Direito de Trabalho. 1- Principio da Proteção: a. Da aplicação da norma mais favorável – (Art. 7º XVI CF/88 - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;) b. Da aplicação da condição mais benéfica. c. In dubio pro operário. Quando há uma norma com mais de uma interpretação, prevalece a mais favorável. Ex: Um frentista que manuseia produto químico tem direito a insalubridade em 20%. Porém, a mesma gasolina é explosiva…

tradicional do direito coletivo no Brasil. Segundo a doutrina, trata-se de pacto contratual coletivo celebrado no exercício da autonomia privada coletiva, com aptidão formal para produzir normas jurídicas. Não se afasta, quanto a natureza jurídica, do ACT e CCT; consistiria, desse modo, em um terceiro tipo de instituto derivado da negociação coletiva trabalhista. As entidades sindicais obreiras organizam-se, hoje, por segmento profissional específico, ao passo que uma das ideias…

em que se “trocam” dispensas por redução de salários, com extensão de garantia de emprego a todos os empregados de determinada empresa ou categoria. Vale antecipar aqui que direitos referentes à segurança e saúde do trabalhador são inegociáveis. ACT e CCT, quando firmados, trazem normas jurídicas que incidem diretamente, no mesmo plano e com a mesma intensidade da norma heterônoma básica (CLT), nos contratos individuais de trabalho. Aula-tema 07:…

Costumes (maior alcance): envolve condutas reiteradamente praticadas e observadas pelo grupo social ou comunidade; são consideradas juridicamente obrigatórias; no DT, conduta habitual que seja mais benéfica do que a previsão mínima contida em lei, passa a ser obrigatória (principio da condição mais benéfica – CLT, art. 468); c) Jurisprudência (Súmulas, Orientações jurisprudenciais – Súmula 333 e §4º do art. 896 da CLT, Precedentes normativos): reiterada interpretação conferida pelos…

Conglobamento mitigado ou por instituto: para essa teoria, no confronto entre dois diplomas normativos, deverá ser criado um terceiro diploma com as regras jurídicas mais favoráveis, respeitada a unidade da matéria ou do instituto. 1.3. Condição mais benéfica Determina que toda circunstância mais vantajosa em que o empregado se encontrar habitualmente prevalecerá sobre a situação anterior, seja oriunda do contrato, regimento interno ou norma coletiva, não podendo ser suprimido, porque…

maioria das relações coletivas exige a intervenção sindical, a exemplo da negociação coletiva - firmar ACT e CCT –, dos dissídios coletivos, da greve, ações coletivas; ainda podem ser vistas na criação de Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto em ACT ou CCT, art. 625-C, da CLT; na pactuação de participação de lucros e resultados, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 10.1001/2000 – ACT ou CCT. Praticamente essas serão as detalhadas no estudo do direito coletivo do trabalho, ao…

célula bacteriana, sendo reconhecidos como importantes agentes de evolução bacteriana. Para que os EGM adquiridos por um microrganismo se mantenham como parte integrante do seu conteúdo genético devem codificar para características que lhe sejam benéficas. Tipicamente, isto implica que codifiquem para a resistência a antibióticos, desintoxicação de metais pesados, aquisição e utilização de nutrientes, evasão ou colonização de ambientes específicos. No caso das doenças humanas, os…

Portarias, Avisos, Instruções e Circulares; Sentença Normativa – Calamandrei “corpo de sentença e alma de lei”. Fontes Formais Autônomas – normas estabelecidas pelas partes (direito privado?) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); Contrato Coletivo; Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 Regulamento Empresário (Enunciados 51 e 288 do…

testemunhas ouvidas e, ainda, face o princípio da razoabilidade, havendo de se fixar a jornada média do reclamante como sendo das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo para refeição. Princípio da Proteção Legal ou Tutelar – da condição mais benéfica e norma mais favorável. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TST - RECURSO DE REVISTA RR 446008720085070008 44600-87.2008.5.07.0008 (TST) Data de publicação: 19/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DO BEC (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) …

EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. Esta Corte tem sedimentado o entendimento de que o regime 2x2, com turnos de 12 horas em revezamento, deve ser ajustado mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, por implicar jornada especial, ainda que pareça mais benéfica ao trabalhador. Essa conclusão é extraída diretamente do art. 7º, XIII, da CF, o qual faculta a compensação de jornada, desde que ajustada mediante negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(ARR -…