Mais Benéfica Act Cct

CONTRATO: máximo de 2 anos (ART. 428, CLT); SALÁRIO: no mínimo, o salário mínimo hora, englobando as atividades teóricas e práticas (CLT, Art. 428, § 2º). Se houver no Estado piso regional ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), adotar-se-á o valor maior, proporcional a jornada de trabalho. Ou seja, no mínimo, o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável, englobando as atividades teóricas e práticas (CLT, Art. 428, § 2º). Instrução Normativa

Usada muito pouco no Direito Individual do Trabalho, mas ocorre no Direito Coletivo do Trabalho c) Acordos e Convenções coletivas de trabalho Partes entabulam os direitos e deveres entre elas ACT: Sindicato Trabalhador negocia com um ou mais empregadores Tem força entre estas empresas que negociaram CCT: negociação entre sindicato dos trabalhadores e empregadores Vale para todos os representados da categoria 2.2.2.1. A questão das Comissões Prévias de Conciliação…

solicitando perícia; Pagamento do adicional (com percentual definido na perícia) com base no Salário Mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF). Caso haja acordo mais benéfico (aumento da base de incidência) solicitar com base neste e anexar o acordo (CCT ou ACT ou Contr. Individual); Reflexos: Aviso prévio  Férias e Abono  13º Salário  FGTS + 40%; Apenas no caso de dispensa sem aviso prévio Considera-se frio (para fins de insalubridade) para quem trabalha em ambientes a menos de…

direito civil clássico responderia que isso é expectativa de direito. O direito adquirido seria os 10%. Vocês estão entendendo? Aqui é mais que a proteção do direito adquirido. Aqui, a proteção, a segurança, a proteção jurídica decorre da norma mais benéfica. Isso a gente vai trabalhar quando a gente falar de princípio da proteção, e os dois subprincípios: norma mais favorável e condição mais favorável. O que é importante aqui para vocês é dizer que essas regres, inclusive, estão na…

sendo este um ato complexo, pois deverá ser expedido pelo Poder Executivo. Depois de inseridas as regras pertinentes a OIT ao nosso ordenamento jurídico, terá eficácia de lei ordinária. 3.2.8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Trata-se de uma peculiaridade do ramo do Direito do Trabalho, um meio pelo qual os empregados e empregadores regulamentam a sua atividade profissional e econômica, instituindo regras de conduta de caráter geral e…

De certa forma, pode-se dizer que a evolução cultural da sociedade também proporcionou evolução cultural e organizacional nas relações trabalhistas. Esta organização foi benéfica na medida em que permitiu com que os trabalhadores, de forma racional e civilizada, brigassem por seus anseios, e que também obrigou o empregador a respeitar determinados limites estabelecidos por lei. Nesta esteira de conduta, surgem os sindicatos, federações e confederações. O relacionamento de todo um grupo…

considerado o polo mais fraco da relação com seu patrão. Na legislação brasileira, o direito do trabalho tem como fontes formais, segundo Carlos Eduardo Paletta Guedes26, a Constituição, - as leis, as convenções e acordos coletivos de trabalho (CCT e ACT), os regulamentos da empresas, os contratos de trabalho. os usos e costumes, a jurisprudência (especialmente as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho) e as normas internacionais, especialmente da Organização Internacional do…

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Na convenção coletiva de trabalho de um lado está o sindicato profissional, dos trabalhadores, dos…

que for mais benéfica em seu conjunto (teoria do conglobamento) para o trabalhador e não o local da prestação dos serviços, no mais referido princípio continua vigorando normalmente. c)A teoria de Kelsen, segundo a qual as normas são dispostas segundo uma pirâmide que tem como vértice uma norma fundamental é aplicada de forma absoluta no Direito do Trabalho. ERRADA No Direito do Trabalho, devido a sua finalidade específica de proteção ao trabalhador, vigora a lei mais benéfica em…