Mais Benéfica Act Cct

adicional noturno havendo troca de turno) e 291 (supressão de horas extras e respectivo adicional) todas do TST; · Alterações autorizadas por normas autônomas – tratam-se de alterações autorizada pelas convenções coletivas de trabalho (CCT) ou acordos coletivos de trabalho (ACT), de que são exemplo a possibilidade de redução salarial – CF/88, art. 7º,VI - , a compensação de jornada - CF/88, art. 7º, XIII -, e a jornada do turno ininterrupto de revezamento - CF/88, art. 7º, XIV. Assim,…

débitos trabalhistas dos empregados, e se não houver solução de continuidade da prestação dos serviços os empregados contratados pelo arrematante terão novo contrato de trabalho, não mais vigorando as condições do contrato anterior ainda que mais benéficas. Neste sentido as seguintes disposições legais: Lei 11.101/2005 “Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: II – o…

débitos trabalhistas dos empregados, e se não houver solução de continuidade da prestação dos serviços os empregados contratados pelo arrematante terão novo contrato de trabalho, não mais vigorando as condições do contrato anterior ainda que mais benéficas. Neste sentido as seguintes disposições legais: Lei 11.101/2005 “Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: II – o…

basicamente duas teorias: a do conglobamento e a da acumulação. Alguns autores informam uma terceira, a do conglobamento por institutos. a) Conglobamento (ou inscindibilidade). Deve-se, ao comparar as fontes, verificar qual delas, em conjunto, é a mais benéfica ao trabalhador, e preferi-la, em detrimento de outras menos favoráveis em bloco. A grande vantagem dessa teoria é o respeito à harmonia interna da fonte jurídica. Basta lembrar que, nas convenções e acordos coletivos, muitas…

prestados. - Estímulo: alguns doutrinadores acabem chamando de retributiva, pois é objetivo do empregador que o empregado produza mais e melhor. - Súmula 152/TST – Se tiver uma gratificação contratual e outra normativa, aplica-se aquela mais benéfica. 1.3 Habitualidade - A jurisprudência tem dito que tem que haver 3 critério para a habitualidade. - A habitualidade gera uma expectativa de direito e por isto não pode ser tirado. 1.3.1 Critério - Temporal: periodicidade em que o ajuste

componente do sistema produtivo, a exemplo da ação coletiva, da consolidação das organizações coletivas de trabalhadores, sindicais ou políticas. III. FASES HISTÓRICAS 1. Manifestações Incipientes ou Esparsas Esta fase Inicia-se com o Peel´s Act (1802), diploma legal inglês voltado a fixar certas restrições à utilização de trabalho de menores. Qualifica-se pela existência de leis dirigidas tão-somente a reduzir a violência brutal da superexploração empresarial sobre mulheres e…

todos meu muito obrigado E é por Cristo que temos tal confiança em DEUS; não que sejamos capazes, por nós, de pensar alguma coisa, como de nós mesmos; mas a nossa capacidade vem de DEUS.(CORÍNTIOS, 3: 4-5) LISTA DE ABREVIATURAS ACT BNDE CAGED CCT CFT-PR CGIL CGT CLET CONFINDÚSTRIA CRT CUT DIEESE FETAEP FGTS FIEP IPARDES POF PRM RAIS MTE SETP SM Acordo Coletivo de Trabalho Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Cadastro Geral Empregados e…

favorável ao trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à melhoria na condição social deste. A hierarquia das normas jurídicas, havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao trabalhador. Temos como exemplo o…

Na jurisprudência82, a Corte de arbitragem reconheceu o direito de cada pessoa ao abastecimento mínimo de água 74 ib., p.91 e 96 ib., p.93 76 Water Services Act de 1997, art.4.3.c) 77 Isto é o caso também no Flandres (Bélgica), e no Irã. Ver Henri Smets. <<Le droit à l´eau>>, Academie de l´eau, CEDE-AESN, 2002, p.97 78 Water Services Act (1997) 79 Henri Smets. <<Le droit à l´eau>>, Academie de l´eau, CEDE-AESN, 2002, p.126 80 ib., p.97 81 ib., p.50,118,119 82…

pra Caixa é de 30 anos; Prescrição para o trabalhador Art.7º , XXIX CF 1º Prescrição Bienal – 2 anos 2º Prescrição Quinquenal – 5 anos Para o empregado será aplicada a prescrição – súmula 362 TST. Porém a súmula pode ser afastada porque é menos benéfica para o empregado. A prescrição começa a contar a partir da lesão e não a partir da demissão. COMPETÊNCIA Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da…