Tese - Maioridade Penal

da maioridade penal. As discussões sobre a redução da maioridade penal estão sendo retomadas, e não há dúvidas de que boa parte da sociedade acredita que este é o caminho para tentar solucionar um dos problemas que assombram nosso país, os altos índices de violência. A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 57/2011, visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal que coloca como inimputáveis os menores de 18 anos, sendo estes submetidos a uma legislação especifica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao contrário do que se diz o menor que comete um delito não esta livre de ser punido, o ECA prevê Medidas Socioeducativas que podem ser aplicadas para esses casos, entre as quais a semiliberdade e a privação de liberdade, estas devem ser cumpridas em locais adequados garantindo ao internado educação e acompanhamento para que estes tenham condições de retomar suas vidas sem voltar ao crime. O que a mídia tenta nos fazer pensar é que os adolescentes são responsáveis por grande parte dos crimes cometidos no Brasil, mas sabemos que essa afirmação é falsa, pois segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, os jovens entre 16 e 18 anos, faixa etária que seria afetada por uma possível mudança na lei, são responsáveis por, apenas, 1% do total de crimes praticados no Brasil. Se considerarmos somente crimes hediondos, esse percentual cai para 0,5%. Então por essa razão matemática muito simples não iríamos diminuir a violência no Brasil reduzindo a…

TESES FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL  Congresso Nacional: A redução da maioridade penal é um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional. O assunto ainda divide opiniões de parlamentares que estudam o caso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o projeto em 19 de fevereiro, numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”. Paulo Victor Pitanga Farias 1 2 Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff. Fonte: http://jornalggn.com.br 1 Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e Embaixador de Cristo. 2 Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena…

tamanha frieza e por coisas fúteis, sou a favor da redução da maioridade penal pelo simples fato de que esses menores tem que assumir seus erros independente da idade. O nosso país tem que acordar pra certas coisas, não é normal esses menores saírem por ai tirando vidas de inocentes que trabalham correm atrás de um futuro melhor e esses delinquentes fiquem a solta cometendo barbáries contra a sociedade deixando os pais órfão se seus filhos quando deveria ser o contrario, por isso sou…

As questões a favor e contra a redução da maioridade penal é um assunto de enorme relevância para a sociedade. Por um lado, políticos a favor da redução da maioridade penal afirmam que menores com 16 anos, quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional, devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as…

O FIM DA INIMPUTABILIDADE PENAL A MENORES DE 18 ANOS RESUMO Este trabalho trás à tona o debate acerca da redução da maioridade penal e as conseqüências desta, o que é um tema de grande relevância para toda a sociedade, pois envolve tanto os adolescentes em seu núcleo familiar, e também a relação do estado, o seu papel, para com a educação destas. CONTINUAR… PALAVRAS-CHAVE: Redução da maioridade penal. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos discorrer acerca da redução da…

Texto Argumentativo Texto argumentativo visa o convencimento de seu ouvinte/leitor. Por isso, ele sempre se baseia em uma tese, ou seja, o ponto de vista central que se pretende veicular e a respeito do qual se pretende convencer esse interlocutor. Nos gêneros argumentativos escritos, sobretudo, convém que essa tese seja apresentada, de maneira clara, logo de início e que, depois, através duma argumentação objetiva e de diversidade lexical seja sustentada/defendida, com vistas ao…

CENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE TERESINA - CEUT DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE TERESINA 2015 DURVAL FONSECA SANTOS JUNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO FORMA DE DIMINUIR A CRIMINALIDADE Projeto de Pesquisa de Metodologia Jurídica I, da graduação bacharelado em Direito como requisito parcial como obtenção de nota. Orientador: Prof. Alexander Mendes. TERESINA 2015 SUMÁRIO 1…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – NVALE DOCAÍ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL III A MAIORIDADE PENAL JOSÉ RICARDO LEDUR São Sebastião do Caí 2013 INTRODUÇÃO A elaboração deste trabalho tem como propósito apresentar uma resenha, a cerca da legislação, preceitos da psicologia, comparações e ideologias diversas sobre a maioridade penal. Além de, apresentar argumentos daqueles que são a favor e os que são contra a redução da…

para quem já alcançou a maioridade civil". O insólito de tal situação reside no fato de que, até o aparecimento do novo Código, nunca se supôs ou se sustentou que a maioridade civil, ao invés da penal, estivesse relacionada com a aplicação de medidas sócio-educativas. Conforme veremos, tal tese não merece prosperar. Sabe-se que o ECA, em consonância com a Constituição Federal (art. 228) e o Código Penal (art. 27), estabelece que os adolescentes (maiores de 12 e…