Redução da maioridade penal

1. Analisando o Contexto histórico

O surgimento do direito liga-se ao momento de desenvolvimento das civilizações, a lei, tem por dever expressar “a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantêm a coesão do grupo social” (Wolkmer, 2006). Na Roma antiga, as crianças eram tidas como propriedade dos pais, que tinham total controle, autoridade e responsabilidade sobre o menor, eram os detentores do direito à vida ou morte dos mesmos.

A lei das XII Tábuas normatizou então os direitos do menor, que iniciou a distinção entre infantes e impúberes, visando assim, a distinção da faixa etária e desenvolvimento estrutural da pessoa. A proteção ao menor era feita então de acordo com a idade e maturidade estrutural. Durante o reinado de Luís IX, no século XIII, os menores tinham como pena a correção com chicotadas, multa e prisão, e ao chegar à fase adulta, tornavam-se aptos a serem punidos com pena de morte.

Em países antigos como a Inglaterra e a Itália, eram realizados testes para verificação do grau de malicia da criança, visando descobrir se uma criança possuía ou não o discernimento para saber o que era certo ou errado. Existem relatos históricos que retratam a aplicação da pena capital, ou seja, pena de morte, em crianças que possuíam idade entre 10 e 11 anos.

1. Criação de medidas recuperativas como repressão ao delinquente

Em 1791, criou-se a ideia de medidas recuperativas como forma de repressão ao delinquente, buscava-se a reeducação dentro de um sistema que procurava atenuar as penas aplicadas ao menor. No Brasil, a primeira legislação penal foi o Código Criminal do Império, este, adotava o sistema de discernimento que determinava a imputabilidade penal aos 14 anos. O código de 1890 disciplinou a inimputabilidade absoluta aos 9 anos completos, aqueles que possuíam idade superior a 9 e inferior a 14 submetiam-se a análise de discernimento, observava-se então, a aptidão do menor, na distinção