As Repercussões da Maioridade no Direito Brasileiro

As Repercussões da Maioridade no Direito Brasileiro Segundo o dicionário Aurélio, maioridade é “Idade, estabelecida pela lei, em que o indivíduo passa a ser capaz de se responsabilizar por suas ações e entra no pleno gozo de seus direitos civis”. No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil e ser penalmente responsabilizado. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. A menoridade é um instituto proveniente do Direito Romano que estabelecia que certas pessoas capazes de direitos eram incapazes de fato até atingirem os 25 anos, maioridade estabelecida pela Lei das XII Tábuas. É um tema que gera recorrentes polêmicas já que as sociedades se modificam com o tempo e o ordenamento jurídico deve acompanhá-las, pois a estas se destina. Os costumes mudam constantemente. A velocidade com que os veículos de comunicação trazem novas informações, e a facilidade de acesso a elas, vem modificando a forma com que se possa ver o mundo, ver os outros . Portanto, esta idade cronológica estabelecida para pleno exercício dos direitos e deveres de um cidadão deve ser uma matéria suscetível de mudanças…

Direito Civil. A personalidade jurídica A personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. É uma qualidade que o Direito se limita a constatar e respeitar e que não pode ser ignorada ou recusada. A personalidade jurídica costuma ser definida como a susceptibilidade de direitos e obrigações ou de titularidade, ou de ser sujeito de direitos e obrigações ou de situações jurídicas. Atenta esta definição tradicional, pode perguntar-se se é por se ser sujeito de direitos e…

sustento dos filhos durante a menoridade, e outra, mais ampla, fora do poder familiar, vinculada à relação de parentesco. Importante salientar que nem sempre foi assim: durante a vigência do Código Civil de 1916, no lugar do poder familiar, tínhamos o pátrio poder. Somente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 pode-se identificar essas duas categorias de obrigação alimentar. A obrigação de sustento tem a sua causa no poder familiar, que representa uma instituição destinada a…

Direito e Legislacao. ETAPA 2. Aula – tema: Lei de introdução ao Código Civil. a)Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? É princípio expresso do direito brasileiro o de que a lei, se não se destinar a vigência temporária, permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Além do caráter permanente ou temporário, a vigência de uma lei pode ter natureza meramente transitória. Isso se dá quando sua vigência se extingue com a incidência, vale dizer, destina-se a…

Índice PÁGINA Introdução 2 Pessoas Singulares 3 Personalidade Jurídica Capacidade Jurídica Capacidade de Gozo Capacidade de exercício Principais Incapacidades do exercício 4 1. Menoridade 5 2. Interdição 6 3. Inabilitação 7 4. Acidental 8 5. Casamento 8 Conclusão 9 Bibliografia / Webgrafia 10/11 Introdução Regra geral os cidadãos são titulares de direitos que podem exercer e de…

CAPACIDADE Conceito de capacidade e espécies: Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com a personalidade e representa estar apto para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade de direito ou de gozo se adquire com o nascimento. Quem tem personalidade, tem capacidade de direito. Capacidade de Fato ou de Exercício: se recebe somente quando completa a maioridade ou seja 18 anos, estar apto para exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil, assim…

MAIORIDADE Em direito, maioridade refere-se à idade em que a pessoa física passa a ser considerada capaz para os atos da vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos…

para com os filhos, antes e depois da maioridade civil sob análise do binômio necessidade x possibilidade. Em consequência, abordamos as possibilidades de exoneração dos alimentos, uma vez que não é o intuito do legislador atribuir aos pais um ônus eterno, incentivando o alimentado ao ócio, ao parasitismo e enriquecimento sem causa. 2. CONCEITO Os alimentos têm por objetivo promover e assegurar as condições mínimas de manutenção para a subsistência do ser humano tais como:…

PERSONALIDADE, CAPACIDADE, MAIORIDADE E EMANCIPAÇÃO Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito (pessoa física ou natural e pessoa jurídica). A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento. As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo…

Maioridade civil Os tribunais com certa freqüência são chamados a decidir casos que envolvem menores. Atualmente por coincidência histórica a maioridade civil é igual maioridade penal, iniciam aos 18 anos. Durante muito tempo a maioridade se iniciava aos 21anos.Ao mesmo tempo se iniciava maioridade penal.O código civil de 2002,reduziu a maioridade civil para 18 anos,igualou as circunstâncias,em ambos casos. São capacidades independente, exemplo for aprovada no Congresso Nacional…