Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

pessoa ser titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem atos da vida civil poderá, todavia, depender de assistência ou representação nas situações que o Código determinar em função de ser a incapacidade relativa ou absoluta, respectivamente. Assim temos que a capacidade da pessoa natural pode ser: a)de fato: representando a aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil - como faculdade de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACNET – TAGUATINGA-DF CURSO: ADMINISTRAÇÃO CARTILHA DIREITO CIVIL Junho 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FACNET – TAGUATINGA-DF Curso: Administração CARTILHA DIREITO CIVIL Acadêmicos AGRADECIMENTOS Agradecemos a esta instituição de ensino a oportunidade de apresentar este trabalho, através do conhecimento adquirido e participação dos nossos…

Personalidade Juridica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Pessoa Natural – ser humano enquanto sujeito destinatário de direitos e obrigações. O seu surgimento decorre do nascimento com vida. Tornando-se sujeito de direito. Lei de registros públicos (Lei n 6015\73) Art 50, quinze dias para registro de nascimento (ou três meses para longa distância). Nascituro é o que esta por nascer, mas já…

(pessoa física ou jurídica, incluindo o próprio Estado).A capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Personalidade Jurídica Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito (pessoa física ou natural e pessoa jurídica). Pontes de Miranda…

elementos da relação jurídica e de seguida abordaremos particularmente, os sujeitos e o objecto. No que diz respeito aos sujeitos iremos abordar a personalidade jurídica e a capacidade jurídica e através destas apresentar as incapacidades de exercício: menoridade, interdição, inabilitação e incapacidade acidental. Em relação ao objecto iremos começar por distinguir objecto mediato de objecto imediato. Por fim iremos apresentar os possíveis objectos da relação jurídica que são: pessoas,…

h) Direito ao nome e demais implicações Nome civil é aquele que se encontra no registro, composto por pronome que é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome) e patronímico que é o apelido de família (sobrenome). Serve então para designar a pessoa humana, protegendo-a da esfera privada e dos interesses de identidade, o direito de sua personalidade. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele

trabalho de sua empresa, conhecer o seu publico alvo, saber o que o seu cliente deseja e como atender a tais necessidades. Este trabalho também descreve de forma genérica alguns conceitos sobre personalidade civil e personalidade jurídica, descreve como se da o direito a execução de atos civis e como todo cidadão adquiri tais direitos ou como ale se enquadra em uma das situações nas quais esses direitos são reprimidos. Dando continuidade se analisa os requisitos necessários a um…

doutrinadores, juristas e políticos, não é pacífico o entendimento, há duas correntes, uma a favor da diminuição da idade penal, alegando que não é cláusula pétrea o artigo 228 da CF e que se o menor tem direitos adquiridos também deverá ter obrigações também, e outra contra a diminuição alegando que o artigo 228 da CF é cláusula pétrea e que segundo que o caráter, discernimento, do ser humano só se completa a sua formação aos 18 anos, como comprovado pela neurociência. Que…

1- conceitue pessoa natural : É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações 2- quem são os absolutamente incapazes, explique cada um deles? São incapazes de exercer os atos da vida civil os : menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3- quem são os relativamente incapazes, explique cada um deles. São…