Penal

No tocante a abordagem de examinar os principais conceitos acerca da diminuição da idade penal, se faz necessário salientar que o conceito analítico, da Teoria Finalista
Tripartida, o qual o Código Penal adota não expressamente, de Crime é ação típica, antijurídica e culpável. Por sua vez, a culpabilidade tem como causa de exclusão a
Imputabilidade, e esta têm a inimputabilidade como causa de exclusão. O CP adotou o critério biológico para estabelecer os limites desta inimputabilidade para os menores de idade, estabelecendo a idade de 18 anos. A conseqüência dessa inimputabilidade é que as crianças e os adolescentes são isentos de pena, porém, ficam sujeitas a aplicação de medidas protetivas, as crianças, e medidas sócio-educativas, os adolescentes, medidas estas estabelecidas pela legislação especial, o ECA, que respeita os princípios constitucionais da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta. A Inimputabilidade é presumida de forma absoluta. Do zero aos 12 anos incompletos são consideradas crianças e dos 12 completos aos 18 incompletos são os adolescentes. Os fatores que induzem a pratica de atos infracionais são decorrentes da carência e de distúrbios psicológicos. No tocante a abordagem de analisa os aspectos que geram grande polêmica acerca da diminuição da idade penal, cumpre salientar que entre os doutrinadores, juristas e políticos, não é pacífico o entendimento, há duas correntes, uma a favor da diminuição da idade penal, alegando que não é cláusula pétrea o artigo 228 da CF e que se o menor tem direitos adquiridos também deverá ter obrigações também, e outra contra a diminuição alegando que o artigo 228 da CF é cláusula pétrea e que segundo que o caráter, discernimento, do ser humano só se completa a sua formação aos 18 anos, como comprovado pela neurociência. Que estes jovens de hoje possuem sim mais informações, mas não são capazes de distinguir o falso do verdadeiro.