Maioridade Penal

Maioridade Penal
FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor;

RESUMO
Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico e social a possibilidade e os fatores contra e a favor da redução da imputabilidade penal.

PALAVRA-CHAVE: Estatuto da Criança e do Adolescente; Maioridade Penal; Proposta de Emenda Constitucional; Imputabilidade Penal;

A criminalidade nos últimos anos vem assombrando a sociedade e o primeiro remédio que a sociedade busca são as leis e em específico na redução da maioridade penal como uma forma de mostrar para o adolescente, o menor infrator, o mal que este está fazendo contra si mesmo, perpetrando com isso uma significativa redução da criminalidade.
Em outubro de 1993, o então deputado federal Benedito Domingos apresentou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 171, com objetivo de atribuir ao maior de 16 anos a responsabilidade criminal por seus atos, até hoje esta proposta tramita na câmara e causa muita polêmica por dividir a opinião pública, e inclusive a de profissionais e especialistas. Ainda hoje, o conceito de inimputabilidade penal no Brasil diz que o menor não possui capacidade de entender seus atos delituosos, utilizando critérios biológicos. Como cita o Dep. Domingos no PEC nº 171/93 “o menor de dezoito anos, considerado irresponsável e, consequentemente, inimputável, [...] quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um desenvolvimento mental inferior ao jovem de hoje da mesma idade”, sendo assim, com os avanços tecnológicos e maior acesso a informação, o jovem cada vez mais cedo adquire conhecimento e responsabilidade para responder por seus atos e, por