maioridade penal

Maioridade Penal.
Poucos temas produzem tanta preocupação como a violência social. Governantes, juristas, juízes, promotores, psicólogos, Direitos Humanos, brasileiros em geral.
Discute-se sobre quais medidas poderiam ser tomadas para diminuir a violência instalada no meio da sociedade. Diariamente noticiadas pelas manchetes dos jornais, o crescimento de atos delituosos com a participação de menores infratores, antes nas grandes cidades, atualmente em todas as partes do país, tornou-se motivo do clamor popular por providências por parte das autoridades competentes, no sentido de combater esse desvio de comportamento. É no sentido das ideias e das alternativas para combater a violência que surge a discussão sobre a maioridade penal. Esse tema produz posicionamentos distintos, há aqueles que defendem como por outro lado, os que posiciona-se totalmente contra.
Com o objetivo de analisar o posicionamento defendido por aqueles que defendem ou os que são contra a redução maioridade penal, veremos que há uma complexidade muito maior do que pode parecer.
No que tange o posicionamento a favor da redução da maioridade penal, segundo Cunha, P.I. , Ropelato, R.; Alves, M. P. (2006) “tramitam atualmente no Senado Federal três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que propõem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos de idade. A PEC n.º 18, de 25/03/1999, de autoria do Senador Romero Jucá, pretende a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte forma: “Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Já a PEC n.º 20, de 25/03/1999 e a PEC n.º 3, de 22/03/2001, de autoria do Senador José Roberto Arruda, propõem a alteração do art. 228 da Constituição Federal no mesmo sentido, com o seguinte texto: “Os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são