Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Alimentos para Filhos Maiores Introdução O Código Civil estabeleceu que são atribuições dos pais, pelo poder familiar que o art. 1630 confere em relação aos filhos menores, “dirigir-lhes a criação e a educação” e “exigir que lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Os pais são obrigados a prover as necessidades dos filhos, destinando-lhes alimentos para que sobrevivam e obtenham condições favoráveis de dignidade humana, como denomina o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Araxá/MG Distribuição por dependência ao Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº 000.000 – SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua 00, Quadra 00, Casa 00 – Jardim Europa – Luziânia/GO, CEP: 72.855-860 (doc. 03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras constituídas nos…

material escolar e fardamento a cada ano letivo até as mesmas completarem a maioridade como demonstra termo de ratificação em anexo. 2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de todas as suas obrigações definidas na decisão judicial, advinda do Processo em apreço. 3. Entretanto, há de se verificar, que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento…

Pessoa e Personalidade (02) PESSOA NATURAL (física): a pessoa natural adquire a personalidade jurídica, ou seja, passa a ser sujeito de direitos e obrigações, quando do nascimento com vida (art. 2º do CC), mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nascimento com vida: “Docimazia Hidrostática de Galeno” – quando colocado o pulmão em um recipiente de água ele boiar é por que nasceu com vida. Nascituro: A Natureza Jurídica é de coisa (res). Mas há uma…

só poderá ser empresário quem estiver no pleno gozo da capacidade civil, ou seja, quem for plenamente capaz ou emancipado. Em relação a menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar 18 anos. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, antes da maioridade legal, tendo o menor atingido 16 anos, poderá haver outorga de capacidade civil por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,…

DIFERENÇA ENTRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática…

ALIMENTOS NO DIREITO DE FAMÍLIA: EXECUÇÕES E OBRIGAÇÕES Diogo Raul Savoldi dos Santos Os alimentos são prestações realizadas para satisfação das necessidades vitais de quem não possui condições de provê-las integralmente por si, seja em decorrência de dedicação a atividades estudantis, trabalho não autossustentável, de doença, de deficiência física ou mental, idade avançada ou mesmo de miserabilidade. Quanto ao conteúdo os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento,…

anteriores aos tempos modernos mergulhavam na ‘menoridade culpada’. Estas observações, e muitas outras não serão obstáculos para apreciar a luminosidade deste opúsculo, merecidamente famoso; mesmo apesar dos seus limites, encerra ainda uma exigência moral de auto-iluminação, que nunca é bastante. Artur Morão\Marcelo Xdtos Resposta à pergunta: “Que é o Iluminismo?”. I. KANT - lluminismo é à saída do homem da sua menoridade de que ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de se…

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO O novo Código Civil já em seu art. 1º : “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de…

ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas…