Maior idade penal

“A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REDUZIRÁ OS CRIMES COMETIDOS POR MENORES: Resumo a ser apresentado: 1 – Refutar prováveis argumentos apresentados: .Vítimas da sociedade; .O Estado Culpado; . A redução da maioriodade penal também reduzirá a idade de ingresso no crime, através do aliciamento, por bandidos, de crianças; 2 – Dados Coletados: . SP – ano 2000 = 8000 => 2012 = 14.400 – aumento de 80% das infrações cometidas por menores, em quanto isso, houve redução nos crimes cometidos por maiores de 18 anos; . DF 312 assassinatos em 2012, sendo 24 latrocínios e 288 assassinatos por menores, aumento de 25,5% de casos; EUA 250 mil menores processados, dentre estes, 3500, condenado a prisão perpétua; 3 – Qual critério para definir a maioridade penal? Art. 228 da CF/88 diz que: “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a normas da legislação especial”. Segundo GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). .ECA, artigo 2º: define que são adolescentes aqueles que tem de 12 até 18 anos de idade; . David Le Breton – Livro “Uma breve história da adolescência” de 2013 - ele defende que embora para alguns pesquisadores a adolescência seja o período de abertura para a juventude, no mundo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES CAMPO GRANDE - MS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No dia 8 de fevereiro de 2007, as manchetes de praticamente todos os jornais do Brasil noticiaram a morte de João Hélio, uma criança de apenas seis anos de idade, que foi arrastada por sete quilômetros, após o roubo do automóvel de seus pais. Durante a fuga dos assaltantes, João Hélio ficou preso pelo cinto de segurança do automóvel e faleceu brutalmente. O crime chocou o país. Para causar ainda mais revolta, um dos assaltantes tinha apenas 17 anos e,…

em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; www.caparroz.com Nacionalidade (artigo 12 da Constituição) • Indivíduos nascidos em navios ou aeronaves civis dentro do território brasileiro (incluindo os conceitos de espaço aéreo e mar territorial); • Indivíduos nascido em navios e aeronaves militares ou a serviço do Estado brasileiro, em…

“Doutor”, e também a minha esposa claudia que me deu apoio nos momentos difíceis que passei durante esses 05 anos de bacharelado. 4 “Escrever não é um ato de comunicar o que se sabe (...) ele escreve porque não sabe ainda exatamente o que pensar dessa coisa que ele deseja muitíssimo pensar” (Michel Foucault). 5 RESUMO O Brasil vive nos dias atuais uma onda de violência e abundante ameaça à integridade das pessoas. Somos cidadãos acuados e indefesos diante do descaso das…

construir-se num dos problemas endêmicos da sociedade brasileira. O Estado brasileiro não consegue, com o sistema legal atual, controlar a situação, sendo necessária e urgente uma reforma no sistema punitivo do Estado, para fazer essa onda de violência que assola a sociedade brasileira. Necessário rever determinados “dogmas”, principalmente em relação ao foro privilegiado, a questão da maioridade penal, o endurecimento de penas, mudança na estrutura processual penal, nas políticas e um…

sentido). Os 5 Estados permanentes tem poder de veto: Estados Unidos da América, Rússia, França, Inglaterra e China. - Comitê de Sanção pode permitir uma Exceção Humanitária (por uma pena mais branda) a essa sanção. Alimentos. Medicamentos. Material de ensino. Hospitais. - Sanção econômica, feita e aplicada pela OMC. Imunidades dos Representantes do Estado: - Diplomatas. - Cônsul. 3 tipos de imunidade Cível. Penal. Tributária. Diplomata: Ex.:…

recorrer, visto que, em muitos bairros de baixa renda, a presença da polícia e de serviços de saúde é muito menor. Isso é verdadeiro especialmente em relação aos crimes violentos, enquanto os crimes contra o patrimônio, guiados muito mais pela oportunidade, ocorrem nas regiões mais ricas das cidades, onde há patrimônio para ser subtraído Segundo Steven Barkan, da Universidade do Maine, “Uma grande taxa de natalidade irá, em 15 a 20 anos, gerar uma onda de criminalidade, conforme essa…

Resenha: Liberalismo: teoria e prática. In: COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. 7ª edição. São Paulo: Edusp, 1999. 131- 168 Taciane Cicera1 O capitulo é uma tradução revisada da revista de ‘The Brazilian Empire’, Myths and Histories, Chicago: University of Chigago Press, 1985. Emília Viotti trata sobre as tarefas pós- independência, o primeiro objetivo seria a ‘libertação’ da colônia, através de uma constituição brasileira. Desta tarefa,…

tecnologia. b) Convenção de Chicago A convenção de Chicago conceitua aeronaves públicas e privadas. São públicas as aeronaves militares e a número um (que transporta o presidente), que são regidas por legislação própria (no nosso caso, é o Código Brasileiro do Ar). São particulares as aeronaves comerciais, de transporte de passageiros ou carga. Excepcionalmente, aeronaves privadas podem ser transformadas em públicas, sendo requisitadas para desempenhar certa atividade ou serviço…