Maioridade Penal Chicago

UNINOVE Universidade Nove de Julho ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS A PASSAGEM DO ESTADO SOCIAL AO ESTADO PENAL AUTOR: JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA – RA 610101028 SÃO PAULO, 30 DE MARÇO DE 2.011 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do título de Especialista no curso de Políticas Públicas da Universidade Nove de Julho – Uninove. …

dois momentos principais, assim nominados: a) Doutrina Penal do Menor e b) Doutrina da Situação Irregular. A Doutrina Penal do Menor caracterizou-se pela forte influência do direito penal no tratamento destinado à população infanto-juvenil, à época denominada de menor. Ao tempo do Código Penal do Império (1830) e do Código Penal de 1890, dispúnhamos de “medidas especiais prescritas para aqueles que, apensar de não terem atingido a maioridade, tivessem praticados atos que fossem…

estão tipificados os crimes contra o abuso e exploração infantil. Assim, quando o agente pratica a conduta pedófila pode-se enquadrá-lo em tais artigos. Existe também a identificação do ato pedofílico em determinados dispositivos citados no Código Penal, que trata “dos crimes sexuais contra vulneráveis” em seus artigos 271-A, 218, 218-A, e incisos. O abuso sexual cometido pelo pedófilo contra a criança e o adolescente pode estar baseado em diferentes vertentes, tais como: por violência…

pretende abordar neste trabalho diz respeito à persistência do conceito de periculosidade na contemporaneidade e à maneira pela qual esse dispositivo é mobilizado no exercício da punição. A partir da observação da realidade do sistema jurídico-penal brasileiro e das políticas de segurança pública, é possível perceber que a periculosidade é uma espécie de argumento estratégico de que se servem as diversas instâncias de poder para justificar práticas de punição que não raro escapam à…

diplomático, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de que trata o artigo 130. imunidade penal embaixador - embaixada é a mais alta unidade de representação em outro país, por isso há sempre uma embaixada no país estrangeiro. quem nomeia o embaixador é o chefe de estado do país que está representando, que ressalvado o magistério o embaixador não pode exercer outra função. haverá imunidade penal pela jurisdição brasileira; contudo, e considerando-se as circunstâncias do…

internados na Unidade Grandes Lagos, 50,0% residiam em bairros localizados na região norte do município e 20,8% nas suas imediações. Os tipos de infrações cometidas pela população (Figura 1) foram categorizados equiparandose à classificação do Código Penal que prescreve: infrações contra o patrimônio (furto – Artigo nº. 155; roubo – Artigo 157; roubo qualificado – Artigo 157, parágrafo 2º; roubo seguido de morte – Artigo 157, parágrafo 3º); infrações contra as pessoas (tentativa de…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

internados na Unidade Grandes Lagos, 50,0% residiam em bairros localizados na região norte do município e 20,8% nas suas imediações. Os tipos de infrações cometidas pela população (Figura 1) foram categorizados equiparandose à classificação do Código Penal que prescreve: infrações contra o patrimônio (furto – Artigo nº. 155; roubo – Artigo 157; roubo qualificado – Artigo 157, parágrafo 2º; roubo seguido de morte – Artigo 157, parágrafo 3º); infrações contra as pessoas (tentativa de…