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ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE
CURSO DE DIREITO

LETICIA DE SOUZA FONSECA

REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES

CAMPO GRANDE - MS
2014
ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

LETICIA DE SOUZA FONSECA

REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade I, como requisito para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso I – TCC I.
Orientador: Prof.ª. Paulo Kalife

CAMPO GRANDE – MS
2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 4
2. OBJETIVOS DA PESQUISA .................................................................................. 5
2.1. Objetivo geral ...................................................................................................... 5
2.2. Objetivo específico .............................................................................................. 5
3. JUSTIFICATIVA ..................................................................................................... 5
4. REVISÃO DE LITERATURA ................................................................................. 6
5. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS .............................................................. 8
6. CRONOGRAMA .................................................................................................... 9
7. REFERÊNCIAS .................................................................................................... 10
1. INTRODUÇÃO

Desde o descobrimento do Brasil até os dias hodiernos tem se destacado um olhar especial pelo legislador a