CUsto

DIREITO: normas estabelecidas por um poder, visando disciplinar a vida social. A finalidade do Direito é a coexistência pacífica das pessoas, coordenando e disciplinando os interesses individuais e coletivos: a manutenção da ordem social. O Prof. Paulo Nader ensina que “Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo princípios de justiça.” (Filosofia do Direito, p. 44) Cumpre salientar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar a sua não obediência, conforme prevê a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), que é tida como a “lei geral de introdução a todo o ordenamento jurídico brasileiro”:
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual forma, na esfera criminal:
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. (...) (CÓD. PENAL, - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DIREITO NATURAL: são princípios fundamentais de caráter universal e imutáveis, não escritos, espontâneos (não são criações do Estado e sim da experiência e razão), visando a proteção do ser humano, ou seja, aponta a um ordenamento jurídico justo. Assim, embora não escritos, podem estar previstos na Lei, como o “direito à vida”.

DIREITO POSITIVO: é o direito do Estado, vigente em determinado período e lugar (tempo e espaço), exemplo: Código Civil, CLT, Cod. Tributário Nacional etc.

DIREITO OBJETIVO: é a norma de organização social, como o Cód. Civil, Cód. Penal, ou seja, aquela que estamos obrigados a cumprir por ser imposta pelo Estado.

DIREITO SUBJETIVO: é a possibilidade, a faculdade de agir que a ordem jurídica (o direito objetivo) autoriza. Ex: direito à indenização por danos sofridos em face do causador; cobrança de uma dívida. Portanto, é o poder de agir e exigir o que o direito proporciona ao sujeito ativo de uma relação