Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

DIREITO CIVIL UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. Direito Público e Direito Privado Direito Público  Estado  normas de origem pública (Relações na qual o Estado figura como parte diretamente regidas por normas de origem pública). Direito Privado  Particulares  normas de cunho individual (Relação entre particulares regidas por normas de cunho individual). Na prática algumas normas privadas valem no direito público vice-versa, elas se misturam. No público a principal norma é…

2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO Ao tempo em que o artigo 966 do vigente Código Civil esclarece que o empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, o artigo 972 delimita este exercício profissional aos que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A partir da interpretação conjunta dos dispositivos antes citados, resta-nos cristalino

MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA DO GOVERNO PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE Anério Ferreira1 Bibiana Aparecida Carvalho Patrocínio2 Charleny Domingues de Souza3 Edison Santos Filho4 Fernanda Serafim da Silva5 Giovani Dell’Areti Espechit6 Luana Raphaela7 Stenyo Sullivan de Oliveira Henriques8 Orientador:9 1Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: anerioferreira@hotmail.com 2Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail:…

da entidade. Podemos afirmar que uma empresa que tem um bom planejamento corre muito menos risco de sofrer com os efeitos negativos dos fatores ambientais. Consideramos a importância do conhecimento do Código Civil brasileiro no que diz respeito a capacidade civil, menores de dezoito anos não podem firmar contratos, salvo nos casos de emancipação do menor, que ocorre com o consenso dos pais ou por decisão judicial. Conhecemos a importância do controle…

tutela e a curatela são institutos autônomos, porém possuem uma mesma finalidade, qual seja a de representar legal e administrativamente pessoas incapazes aos olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL I 1º ANO/ 2º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO JACAREÍ,SP 2012 DIREITO CIVIL I: ETAPAS 3 E 4 DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho exigido pelo professor Rêmulo Marciano da disciplina de Direito Civil I do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. JACAREÍ,SP 2012 SUMÁRIO Introdução, 4 1. ETAPA 1 1.1 Passo 1: Elaborar o sumário da Cartilha

as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art

podem implantar uma educação ambiental conscientizando a cada um a importância de um equilíbrio natural. 2.3 ASPECTO JURIDICO DO EMPRESARIO Do novo código civil.... Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

ESTA MONOGRAFIA FICA CLARO QUE O FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIREITO CIVIL I FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO TEÓFILO OTONI/ ABRIL DE 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDCA A Pessoa Jurídica, em relação ao Brasil, pode ser de direito público externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo), interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades