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MAIORIDADE PENAL COMO PROPOSTA DO GOVERNO PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE
Anério Ferreira1
Bibiana Aparecida Carvalho Patrocínio2
Charleny Domingues de Souza3
Edison Santos Filho4
Fernanda Serafim da Silva5
Giovani Dell’Areti Espechit6
Luana Raphaela7
Stenyo Sullivan de Oliveira Henriques8
Orientador:9
1Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

2Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

3Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

4Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

5Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

6Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

7Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

8Academico do curso de direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: [e-mail]

9Orientado do trabalho. Professor do Curso de Direito da Universidade Vale do Rio Doce e-mail: RESUMO
O presente artigo visa tratar sobre a maioridade penal no Brasil, assunto que tem sido muito discutido na atualidade. Atualmente a maioridade penal se dá aos 18 anos, a discussão em torno deste assunto é para sua redução para 16 anos. Neste sentido serão apresentados os princípios do direito do menor, os critérios usados para a criação do limite etário, a função social da medida socioeducativa e por fim demonstrar as controvérsias que envolvem este assunto.
Palavras-chave: Maioridade penal. Redução. Medida socioeducativa.

1 INTRODUÇÃO
A maioridade penal se dá aos 18 anos, no sistema jurídico brasileiro usa-se o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime, ficando assim sujeitos a uma