Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

exercerem direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. 1.2 – CAPACIDADE: É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade. Espécies = (I) de direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 –…

E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da…

composto por pessoas que desempenham funções semelhantes a um órgão no corpo humano. Organicismo ético: Hegel enxerga o Espírito Absoluto como realização da Razão na História através da família (espírito petico ou natural) e depois da sociedade civil (entrelaçamento mediato das necessidades humanas e garantia institucional do direito estatal) e, por fim, o Estado como realidade da universalidade substancial e da vida pública. Essa concepção foi desenvolvida por autores da Escola Histórica, como

MATERIAL DE APOIO – DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) Professor Paulo Freitas 2013 INTRODUÇÃO A disciplina de DIREITO CIVIL I – parte geral inicia o ciclo de conteúdos relacionados aos estudos do ramo do direito privado, sendo utilizado como obra referência o PLT n. 683, do autor Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro 1 – Parte Geral, 11ª edição, 2013). Ao longo do material serão reproduzidos os slides utilizados em sala de aula, contendo a respectiva referência do…

direitos e contrair obrigações (= personalidade). O art. 1º, ao dizer que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, relaciona, intrinsecamente, o conceito de capacidade com o de personalidade. Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem (art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos). Mas nem todos possuem a capacidade de fato (= de exercício de direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também…

impróprios, entre eles o warrant, o conhecimento de frete, ações, debêntures, etc. O nosso estudo se baseará nos títulos cambiariformes ou próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e Cheque). b) Autonomia - significa que as obrigações cambiais são autônomas e independentes uma da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem.b.2) inoponibilidade das exceções aos…

ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações (CC, art.1º). Para ser pessoa basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. •Todo homem (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). •O art. 1º, ao proclamar que todo o homem é capaz de direitos e obrigações, entrosa o conceito de capacidade com o…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL MARIA PAULA DE ALMEIDA FERREIRA – RA 3776759261 Professor Orientador: PAULO HENRRIQUE FILHO MARTINS CUIABA/MT/2012 Fonte: http://marcoevangelista.blog.br/?p=111 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 BIBLIOGRAFIAS DISPONÍVEIS 04 1.1 O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS: DO LIBERALISMO A SOCIALIDADE 06 2 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 15 3 DIREITOS DA PERSONALIDADE

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL – 02.08.2012 Anotações de Aula : “Ubi societas ibi jus” – Onde houver sociedade, existe direito - Direito Positivo ( Posto Dogmático) Conjunto de normas juridicas ordenadas imposto pelo estado que regulam os indivíduos em sociedade. - O Ordenamento Jurídico É aquele que é aplicado com eficácia no espaço e no tempo - “Homens existem e coexistem” – Interação com outros indivíduos regidas por normas éticas. - Normas Jurídicas =/= Normas Morais -

DIREITO CIVIL PESSOA LATO SENSU A palavra “pessoa” vem do latim “per sonare”, que significa a máscara usada pelos atores de teatro para aumentar o volume da voz. A partir da Idade Média, a palavra pessoa passou a designar o ser humano. No âmbito jurídico, Pessoa (física ou jurídica) é aquele que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na vida civil. Pontes de Miranda, fazendo referência a etimologia da palavra, estabelece o seguinte conceito: “Pessoa é…