Maioridade E Menoridade Nas Obrigaçoes Civil

Etapa 1 passo 1 O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas A partir de 11 de janeiro de 2003, o Brasil passou a viver sob o amparo de novo ordenamento jurídico, com a vigência do novo Código Civil., ao revogar a parte primeira do Código Comercial. Algumas das novas disposições resguardam as prerrogativas dos profissionais da Contabilidade, exigindo, ao mesmo tempo, maior responsabilidade e comprometimento no exercício profissional. Outros pontos de destaque do Código são:…

Disciplina: Direito Civil I Professor: Edison Miguel Rodrigues Semestre letivo: 2015-2 Apostila do Curso – Doutrinadores mais utilizados: - PRIMEIRA PARTE Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral. – 15. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013. - Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1 – CONCEITO DE DIREITO CIVIL O conceito de…

contrair obrigações ou deveres na ordem civil. 2. Capacidade jurídica e legitimação. Segundo o art, 1o do CC, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao nascer. Quem só ostenta a de direito tem capacidade limitada, são os incapazes. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro. Capacidade de fato, de exercício ou de ação: aptidão para exercer, por si só, os atos da…

UNIDADE 2 DAS PESSOAS NATURAIS 1. PERSONALIDADE JURÍDICA. o CC/2002. Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.  PESSOA: para a doutrina tradicional, segundo Maria Helena Diniz, “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Em alguns países e também no Brasil, a exemplo da acepção utilizada pelo imposto de renda, é utilizada a expressão “pessoa física”, contudo, a doutrina…

| TRÊS LAGOAS, MS Junho/2011 RESUMO O desafio consiste em nos fazer compreender as noções fundamentais do direito civil e nos tornar capaz de assimilar os princípios de direito e legislação. SUMÁRIO Resumo..................................................................................

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL São Paulo 2011 UNIVERSIDADE ESTÁCIO-UNIRADIAL BACHARELADO EM DIREITO KLEBER DE OLIVEIRA CARVALHO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL Trabalho apresentado à Universidade Estácio…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR…

podem exercer se assistido por seus pais, tutores ou curadores, sob pena de seu ato ser anulado. São relativamente incapazes: • Maior de 16 e menor de 21 anos – aos vinte e um anos completos acaba a menoridade e inicia-se a maioridade. • Pródigos – aqueles que põem fim no próprio patrimônio, porém, sua incapacidade é limitada; • Silvícolas – índios até se civilizarem Proteção legal aos incapazes …

da menoridade, assim a tutela tem um caráter temporária. Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos. Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor. Este instituto pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder (ECA, art. 36, parágrafo único) ou declaração de ausência (CC, art. 1.728, I, II). Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a

regime jurídico do apadrinhamento civil, nova figura jurídica que pode apelidar-se de relação para-familiar, aprovado pela Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro de 2009, em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010, concretizando os requisitos e os procedimentos necessários à habilitação da pessoa ou família que deseja apadrinhar uma criança ou jovem com menos de 18 anos. Ainda de frisar que a lei 103/2009 de 11 de Setembro de 2009 procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do…