Direito empresarial

Etapa 1 passo 1
O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas
A partir de 11 de janeiro de 2003, o Brasil passou a viver sob o amparo de novo ordenamento jurídico, com a vigência do novo Código Civil., ao revogar a parte primeira do Código Comercial. Algumas das novas disposições resguardam as prerrogativas dos profissionais da Contabilidade, exigindo, ao mesmo tempo, maior responsabilidade e comprometimento no exercício profissional. Outros pontos de destaque do Código são: a obrigatoriedade da escrituração contábil; a exigência da realização de Contabilidade para todas as empresas; a necessidade de formalizar, mediante contrato escrito, a prestação de serviços contábeis a serem desenvolvidas. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós.
Como se dividiam as atividades?
O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer