Deontologia

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Farmácia

Propaganda e Publicidade de Medicamentos

Niterói
2012
SUMÁRIO

1. Introdução............................................................................................................

2. Projeto de Monitoração de Propaganda Definição de Responsabilidades e Atribuições..........................................................................................................

1. Responsabilidades e Atribuições da ANVISA..................................................

3. Atribuições e responsabilidades da GPROP......................................................

4. Resolução-RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (*) DOU de 01/06/2001....................................................................................................

5. Anexo I – Regulamento............................................................................

6. Título II - Requisitos para Medicamentos de Venda sem exigência de Prescrição.............................................................................................................

7. Título III - Requisitos para Medicamentos de Venda sob Prescrição.............

8. Título IV - Requisitos para Visitas de Propagandista de Produtos Farmacêuticos........................................................................................................

9. Disposições Gerais.................................................................................................

10.

INTRODUÇÃO

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O controle e a fiscalização da propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, em especial o de medicamentos, sempre foi preocupação no âmbito da saúde pública. A intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos à vigilância sanitária é uma ação vigorosa, para recuperar o atraso acarretado pelo longo período de omissão - de mais de 24