Liberdade Provisória No Tráfico

favoráveis, preenchendo, portanto, os requisitos da concessão da liberdade provisória. O STJ, em recentes decisões, manifesta-se pela exigência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar: “Criminal. Rhc. Homicídios Qualificados. Tentativa. Prisão em Flagrante. Indeferimento de Liberdade Provisória. Indícios de Autoria e Materialidade. Delito Hediondo. Gravidade do Crime. Fundamentação Inidônea. Liberdade que representaria risco às vítimas e comunidade. Conclusão vaga e

Goiânia, Autos do processo: 201101102103 Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que indeferiu pedido de liberdade provisória mediante fiança, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso V, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e,…

Reges Geller ALTERAÇÕES NA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA LEI N° 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011 Projeto de monografia apresentado a disciplina de Projeto de Pesquisa – TCC I, no Curso de Graduação em Direito da Fundação Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: ProfªMa. Angela Simone Pires Keitel CRUZ ALTA-RS, NOVEMBRO DE 2013 Fundação Universidade d Cruz Alta

INTRODUÇÃO As drogas fazem parte de um problema que afeta boa parte dos habitantes do país e do mundo, muitas pessoas se enganam ao pensar que o consumo de drogas só ocorre em localidades dominadas pelo tráfico ou em comunidades que ficam à margem da sociedade. As drogas infelizmente fazem parte do dia a dia de muitas pessoas e não discrimina raça ou classe social. Ricos ou pobres, jovens ou adultos, todos nós estamos sujeitos ao vício. Segundo pesquisas realizadas recentemente a curiosidade e

(TJSC – 2003/2004) 1. Considere as seguintes proposições sobre tráfico de entorpecentes: I. O comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora interrompida pela polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de entrega da droga pois o delito já se consumara com a realização da negociação, perfeita e acabada quanto ao acordo entre o preço e a quantidade de droga, além da data e local da entrega. II. O tráfico poderá configurar-se na forma continuada se…

1_O Código Penal em seu artigo 33,inciso2º determina que:"As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado."E não só; no mesmo sentido o artigo 112 da L.E.P., com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz: 2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada

DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo

disso, entrou no imóvel para não ter problemas com a polícia, não sabendo que lá teria a quantidade de droga apreendida. Tanto é que a droga não foi encontrada com o Indiciado e, de mais a mais, não havia qualquer outro apetrecho que indicasse tráfico de drogas por parte de increpado: não guardava consigo balança de precisão, anotações, enfim, não estava com nada em sua propriedade, nem mesmo a droga. Ainda assim, o MM. Juízo do Núcleo de Prisão em Flagrantes houve por bem…

Exa apresentar: LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. Com fulcro nos artigos 5º, LXVII CF e 310 § único do CPP, pelo que passa a expor: O requerente no dia do ocorrido dirigia seu veículo, Fusca ano de 1978, quando foi abordado por policiais. O requerente portava uma pistola sem munição e disse que a estava levando para o seu sítio (área afastada e sabidamente perigosa) e a fim de proteger a si e ao seu patrimônio. Ocorre que o requerente tem direita a liberdade provisória, pois…