Liberdade Provisória No Tráfico

comprar agora os maiores de 25 anos, e não maiores de 21 anos, devido a estatísticas que sugerem grande número de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com jovens entre 17 e 24 anos. Quanto à legislação penal decorrente do comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo, foram previstas penas mais específicas para essas condutas, até então especificadas como contrabando e descaminho. As penas para ambos os casos é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a arma,…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…

irmã da Senhora Mirlene de Souza Silva, pessoa que fora presa em virtude de mandado expedido por suspeita de estar envolvida em associação para o trafico de droga, art 35 caput e 40 da Lei 11.343/06., em mês anterior; Tal suspeita deflagrou-se porque o numero do terminal telefônico da mesma, estava relacionado em chamadas que terceira pessoa presa por trafico, diariamente lhe fazia.Assim sendo foi expedido mandado de busca e apreensão na residência de Mirlene, sito a Rua Francisco…

abordou no caput do artigo 5º, os direitos e garantias fundamentais, deixando clara a determinação de garantia de vários bens jurídicos, especificando garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à privacidade. Na análise do tratamento constitucional do terrorismo, convém ressaltar, a princípio, que o cometimento de atos de terrorismo vulnera princípios como o da dignidade da pessoa humana e o da…

quais seriam os crimes hediondos, realizou importantes modificações tanto processuais quanto materiais, não somente no que concerne a esses crimes, mas também referente a crimes os quais não são considerados hediondos, tais como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins e o terrorismo. O legislador ao definir crimes hediondos partiu do pressuposto de que seja quem for o autor, sua personalidade, sua conduta, seus motivos, bem como as circunstâncias e…

e a credibilidade da justiça. Em data de 25/01/2014 os Autos de Inquérito Policial foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que em 30 de janeiro de 2014 ofertou denúncia contra o paciente pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343). A defesa preliminar foi apresentada dentro do prazo, sendo pedido a revogação da prisão preventiva de forma incidental, contudo, tal pedido foi negado sob o fundamento

fins terapêuticos ou medicinais (Art. 273, caput, e §1º, §1ºA e §1ºB). O parágrafo único da Lei 8.072/90 considera também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56. Ressalte-se que a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não são considerados crimes hediondos, mas assemelhados, com as mesmas conseqüências penais e processuais penais. Conseqüências penais e processuais penais da lei 8.072/90 A…

DE MANGARATIBA/RJ JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua LIBERDADE PROVISÓRIA consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo para tanto o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu sítio localizado na Serra do Piloto, Município…

PRISÃO CAUTELAR PRISÃO - É o recolhimento ao cárcere mediante a privação da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão…

praticar atos ilícitos - desconsiderando seus valores morais e éticos - a fim de reduzir momentaneamente uma situação de desconforto, uma fissura ou, em alguns casos, um sofrimento. 2 – EVOLUÇÃO: A Lei 11.343/06, aperfeiçoa o combate ao crime de tráfico de entorpecentes, trazendo sanções mais severas à condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento ilegal do ser humano, bem como, apresentando ao usuário e dependentes, um novo tratamento pena!. A…