Liberdade Provisória No Tráfico

de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente foi presa em flagrante delito no dia 24 de agosto de 2013 sob a alegação de suposto envolvimento com o tráfico de drogas. Quando da ratificação do APFD, o policial militar condutor da prisão disse que estava em patrulhamento quando avistou um individuo de nome DANIEL MARTINS DA SILVA, vulgo “Dal”, sendo que, como já é conhecido no meio…

FLÚVIA SAMUEL DE ALMEIDA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC URGENTE – LIBERDADE PROVISÓRIA JUNTADA DE FATO NOVO Autos n. 033.13.013273-2 OAB/RS 54.363 e OAB/SC 28.485-A DANIELE PERES MULLER, já qualificada nos autos do processo em End. Av. Conselheiro João Gaya, 703 – Centro – Navegantes ­ SC – CEP 88375­000 Fone: (47) 3319­0166 e (47) 8433­8947 ou (47)9975­2339 e­mail:…

............... 17 3. Crime de tráfico: ........................................................................................................................ 20 3.1 Tráfico propriamente dito: ................................................................................................ 20 3.2 Tráfico equiparado: ........................................................................................................... 24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............

de forma atual a problemática referente ao direito de recorrer em liberdade, veremos a seguir dispositivos importantes que tutelam, o direito de liberdade, a presente pesquisa ira nortear-se, primeiramente, pelos princípios e garantias constitucionais, esculpidos em nossa Constituição, buscara também sustentação, na farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTURBAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL. AMEAÇA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS QUE, ADEMAIS, FORAM LIBERTADOS PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. I - A prisão preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condição do réu ou do indiciado no transcurso da persecutio…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com ou sem ARBITRAMENTO DE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Requerente foi preso em pseudo flagrante delito por suposta infringência ao artigo 157 CP e 309 CTB, com arrimo no talante da autoridade judiciária competente, Delegada de Polícia da 5ª Delegacia Distrital da cidade de Goiânia, Dr. Maria Aparecida de Assis. É sabido e ressabido que o pedido de liberdade provisória não guarda em seu…

valores que devem ser respeitados e obedecidos. Com o fim da Segunda Guerra Mundial passou-se a falar em Estado Democrático de Direito, onde todos, inclusive os governantes, devem obediência às leis, desde que estas atendessem aos valores igualdade, liberdade e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Desse modo, o poder do Estado passou a ser limitado, respeitando-se o Estado de Direito. No mundo pós moderno, principalmente pela importância dada aos direitos humanos, a doutrina…

assemelhados, dentre esses o trafico de drogas. Com o surgimento dos crimes hediondos, o art. 2°, II, da lei, passa a impedir também a concessão de liberdade provisória sem fiança. A partir de então, trava-se nas cortes federais um debate sobre a constitucionalidade da proibição a liberdade provisória sem fiança. Duas posições então surgiram: I) no sentido de que a inafiançabilidade dos crimes hediondos e assemelhados, é suficiente por si só, para impedir a liberdade provisória sem…

PREVENTIVA TENTANDO FUNDAMENTAR A MESMA NO FATO DE QUE, CASO O RÉU ESTEJA EM LIBERDADE PODERÁ COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, CONFORME AUTOS DE FLS. 33/40. TODAVIA, ESTES FUNDAMENTOS UTILIZADOS NÃO ENCONTRAM ALICERCE NOS AUTOS, POIS CONFORME FLS 41, O RÉU É PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E NUNCA TEVE SUA VIDA VOLTADA PARA O CRIME. O ILUSTRE JUIZ EM SUA DECISÃO, AFIRMA AINDA QUE, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É UM VERDADEIRO “CÂNCER” DA SOCIEDADE SENDO UM…