Liberdade Provisória No Tráfico

III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostas: I- DOS FATOS No dia 4 (quatro) de julho de 2010, O senhor Thiago, já qualificado posteriormente, foi abordado em seu ambiente de trabalho por policiais que averiguavam uma denúncia que foi expressa por via de um interrogatório extrajudicial efetivado no dia 03 de novembro de 2007, por Maria José (ex-namorada do requerente) e indiciada por tráfico de drogas, a qual apontava o

•h) Falsificação de medicamento; •i) Genocídio. Conseqüências aplicadas aos crimes hediondos: •a) Tráfico, tortura e terrorismo não é crime hediondo e sim equiparado a crime hediondo; •b) Insusceptível de anistia, graça ou indulto; •c) Regime de cumprimento da pena integralmente fechado; •d) Cabe progressão 2/5 da pena se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis…

Liberdade Provisoria Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o…

procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: LIBERDADE PROVISÓRIA O réu foi preso em flagrante delito aos vinte e dois dias do…

tendência a seguir o caminho da probidade e licitude. É importante trazer à colação o seguinte julgado, que apresenta em seu conteúdo assunto referente à aplicação de medidas cautelares mesmo no crime de tráfico de entorpecentes: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. PRECEDENTES.…

consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) Tráfico, tortura, terrorismo, todos não são hediondos, são equiparados a hediondo. O único crime que está fora do CP é o genocídio (§ú). No rol de crimes hediondos não encontramos crimes contra a Administração Pública. Existe projeto de lei para incluir: corrupção, pena de 2 anos. Características: Art. 2º, LCH. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o…

sob o nº ..., portador do RG ...., residente e domiciliado à Rua Lagoa Dourada, nº 111, Centro, na cidade de Rio Pomba/MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus Procuradores signatários (procuração anexa), requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, III do Código de Processo Penal c/c art. 5°, LXVI da Constituição da República do Brasil, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I. FATOS No dia 26 de agosto de 2013, o Requerente foi…

denuncias de trafico de intorpencentes aumento 88,6%. Os numeros em todo o brasil e no mundo são alermantes, não importando se o país e desenvolvido ou subdesenvolvido, o trafico de drogas ja uma epidemia, o EUA são uma grande prova que não importa o poder economico ou nivel de desevolvimento, ficando em primeiro lugar no consumo de cocaina e em segundo no consumo de crack perdande apenas para o Brasil Segundo informaçoes do jornal, Folha de São Paulo, um em cada 4 presos são detidos…

LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores, mas aqui abordaremos mais diretamente o tema respectivo a posse/uso de…

da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO CALIL, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Bertoldo, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a…