Liberdade Provisória No Tráfico

a grande maioria envolvendo o patrimônio e drogas ilícitas. Que os jovens pobres são a grande maioria dos adolescentes infratores e seus atos ilícitos são umas das únicas alternativas para a obtenção de recursos materiais, ou seja, para sobreviverem. As medidas não­privativas de liberdade são reações sócio­educativas contra a prática de ato infracional, mas quase não são aplicadas pelo judiciário. Que a aplicação de medidas sócio­ educativas não é a principal solução para a…

................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.........................................................................................16 1.3.2 Penas Restritivas de Direitos............................................................................................17 1.3.3 Penas…

prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi…

mandamental, pedindo vênia para expor as razões de fato e de direito que justificam e autorizam o pedido formulado. I – DOS FATOS Os pacientes foram denunciados e estão sendo processados por possível prática do delito de tráfico ilícito de entorpecente (arts. 12 e 14 da Lei nº. 6.368/76). O fato, supostamente criminoso, ocorreu no dia 27 de fevereiro do ano de 2005, por volta de 01h00min da madrugada, quando policiais militares abordaram duas…

na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto químico destinado à preparação de…

(c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição…

a fins terapêuticos ou medicinais (Art. 273, caput, e §1º, §1ºA e §1ºB). O parágrafo único da Lei 8.072/90 considera também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56. Ressalte-se que a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo não são considerados crimes hediondos, mas assemelhados (equiparados), com as mesmas conseqüências penais e processuais penais dos crimes hediondos. Consequências penais e processuais…

importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n. 11.343/2006: a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vende-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria. F b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de…

Militar: Polícia Militar: tenta reprimir a prática do delito. Trabalha nas ruas. Polícia Judiciária: uma das finalidades é a investigação dos delitos. Art. 144, CF – está inserida dentro do poder executivo estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas, moeda falsa, crimes cometidos em aeronaves, aeroportos, portos, fronteiras, crimes que afrontam a previdência social. Investigados pela polícia judiciária federal. Delitos estaduais: todos aqueles que não são…

movida contra o Réu, importante frisar que a procedência da pretensão punitiva estatal vê-se prejudicada em razão da quantidade de droga apreendida com o Réu, qual seja, 95 gramas, o que pode-se concluir é quantia ínfima, não podendo caracterizar tráfico de drogas, mas sim uso de drogas. Ademais, em seu depoimento, o próprio Réu nega veementemente a acusação movida contra ele e assume ser usuário de drogas. Vejamos sobre o depoimento do Réu: Em seu interrogatório, o Réu confessou que…