Liberdade Provisória E Prisão Preventiva

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................

(ETAPA 3) A PRISÃO CAUTELAR E OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial

acusado. QUESTÃO 2: Como deverá ser efetuada a prisão de um acusado do cometimento de um delito fora da jurisdição do Juiz processante? Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandato. Porem, havendo urgência poderá o juiz requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual devera constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se…

que rege o artigo 648 do Código de Processo Penal, incisos I, II e V, já que está sendo mantido preso por mais tempo do que determina a Lei e ainda, o caso em tela é passível de fiança. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Jose de Arimateia Silva de Sousa é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Não bastassem os…

2010.1 A LIBERDADE PROVISÓRIA EM CONTRAPOSIÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANDREZZA FLÁVIA DA FONSÊCA GUARABIRA-PB NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução..........................................................................................02 2. Definição de Liberdade Provisória...................................................03 3. Modalidades de Liberdade Provisória.............................................04 4. A Liberdade Provisória Sem…

apresentar 1 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Consoante denota-se dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de fevereiro de 0000, pela pretensa prática do delito de roubo majorado, teve sua prisão convertida de ofício por Vossa Excelência (fls. 17/19) -- portanto, ilegalmente --, em preventiva. Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é…

por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50,…

global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. São, em verdade, modificações que se alinham a importantes princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, igualmente, à realidade do…

DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no art. 5º, inc. LXVI, da Constituição Federal, e art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante pela prática delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343 de 2003, tráfico de drogas, no momento em que tentava ingressar na unidade prisional, em que seu marido encontra-se preso, portando consigo 15(quinze) pedras de crack. Remetido o auto de…

acerca da Lei nº 12.403/11, que trouxe diversas inovações. As mudanças estão relacionadas com a fiança, liberdade provisória, prisão processual e outras medidas cautelares. Um novo sistema relacionado a regras de prisão foi instaurado a nossa realidade. Será explicado como era o funcionamento da prisão preventiva e como é hoje. Foram criadas as medidas cautelares que poderão substituir a prisão preventiva, esta sendo agora apenas para casos mais graves, como estupro, latrocínio, tráfico…