Direito

(ETAPA 3)
A PRISÃO CAUTELAR E OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NECESSIDADE
O tema é de fundamental importância por atentar diretamente contra dois direitos fundamentais expressamente tipificados na Constituição da República Brasileira de 1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência

As medidas cautelares representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na face policial, no caso da prisão temporária, ou durante o processo penal, conforme a prisão preventiva, porém, ambas antes do trânsito em julgado do processo, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, transgredindo alguns princípios e direitos expressos na Constituição da República de 1988, o de que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal e o de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Destaca-se, ainda outro dispositivo da Constituição da República que reza que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória.

Nesse contexto, primeiro vamos a uma breve análise da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva, suas respectivas características, e principais ilegalidades e abusos.
Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública, vale destacar o conceito vago da expressão “garantia da ordem pública”
PRISÕES PROVISÓRIAS
As prisões processuais ou provisórias são mecanismos que permitem restringir o estado original de liberdade do individuo, por isso, só poderão ter lugar em situações excepcionais, quando e enquanto forem estritamente necessárias para garantir o resultado útil da medida principal, ou seja, o processo penal de conhecimento.
PRISÃO TEMPORÁRIA
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