Liberdade Provisória Independente de Fiança

Rua Tumucumaques, nº29 apto 903 Bl 01, Bairro Santa Mônica , Belo Horizonte, Minas Gerais , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente. DOS FATOS No dia 29 de Dezembro de 2013 , o requerente , foi preso em flagrante delito, pelos crimes previstos no(s) art. 306 da Lei 9503/97cominado com art.309 da Lei 9503/97 . Praticado nesta Capital. Foi arbitrada a fiança, mas família do requerente não conseguiu efetuar o pagamento. Posto que o mesmo está afastado de suas funções laborais percebendo apenas um salário de auxílio doença pago pelo INSS. Encerrado pois este breve relato, percebe-se que a prisão em flagrante foi legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação. No entanto, cumpre observar no presente caso, o direito público subjetivo do requerente à Liberdade Provisória apresentando fundamentos para tanto. DO DIREITO Dispõe o art. 310, parágrafo único do CPP: "Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do CP, poderá depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação." "Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante

Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG. Autos de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos em epígrafe, investigado como incurso nas sanções do art. 17 da Lei 10.826/03, vem, através de sua advogada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP c/c artigo 5º, inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição…

presente trabalho trará sobre os crimes que não admitem liberdade provisória. Devido haver entendimentos sobre a prisão em flagrante em não admitir liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é…

Penal - Processual Penal - LIBERDADE PROVISÓRIA LIBERDADE PROVISÓRIA Liberdade provisória é a medida procedimental que certifica o direito do imputado manter-se em liberdade durante o processo até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A doutrina conceitua liberdade provisória como a medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa. NOÇÕES GERAIS O instituto processual penal de liberdade provisória já era conhecido dos antigos gregos e…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com fiança, nos seguintes termos, abaixo transcrito: (>>>>>>>) O Acusado foi devidamente intimado da decisão pelo senhor Oficial de Justiça no dia 25 de março de 2014. Em 26 de março de 2014, o Réu foi denunciado, por cometer, em tese, o crime disposto no artigo 155, “caput”, …

LIBERDADE PROVISÓRIA 1- INTRODUÇÃO Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade. 2) CONCEITO Liberdade Provisória nada mais é do que um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória, vinculado ou não a certas condições, podendo ser revogada a qualquer momento…

2. DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado…

- SP URGENTE DISPENSA DE FIANÇA Autos nº 0083578-85.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.2 Vara Preventa: 17ª Vara Criminal EMERSON ASSUNÇÃO DA SILVA (tel. 27034865 / 71138282), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, requerer A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos motivos que seguem: Nesta data, a mãe do indiciado compareceu à Defensoria Pública na posse de documentos…

análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o…