Liberdade Provisória Independente De Fiança

Sistema "S" - ou serviços sociais autônomos (SESI SENAI). Elas arrecadam tributos, logo é preciso licitar. Princípios. Isonomia - Tratamento igualitário para todos que concorrem. Publicidade -Todos podem ter acesso aos processos de licitação, independente de licitante ou não, desde que não haja tumulto. Além disso, os editais precisam ser amplamente publicados no diário oficial, como regra geral. Sigilo das propostas - Os participantes das propostas não podem tomar conhecimento…

Drogas) veio vedando graça, anistia e indulto (sendo fiel à Lei dos Crimes Hediondos); II – deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES VEDAVA: - fiança - liberdade provisória DEPOIS PASSOU A VEDAR: - fiança - no Habeas Corpus 91.556 o STF decidiu que a vedação da liberdade provisória está implícita na vedação da fiança, ou seja, nada mudou com a lei, houve apenas uma correção técnica de redação. Essa foi uma orientação surgida pouco tempo depois da lei…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…

irmãos, amigas, amigos. “Ah! Não me diga que concorda comigo! Quando as pessoas concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma lesão de direito venha a ser deixada de ser apreciada pelo…

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

A RESPEITO DA ARBITRARIEDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL?O DR DELEGADO DE POLICIA DR JOSÉ AMERICO MARCHEZI? PORQUE O MESMO FOI INDICIADO EM TRAFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO ETC, ENTÃO É MOTIVO PARA O JUIZO ‘A-QUO” INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA? ORA, ASSIM A CONTINUAR BASTA A AUTORIDADE POLICIAL INDICIAR UM CIDADÃO EM CRIME HEDIONDO E O MESMO ESTARÁ CONDENADO? ESTA É A DEMOCRACIA QUE SE PREGA? QUAL O LIMITE DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO? SE ALGUEM PRESO…

a qualquer momento. Ela nunca transita em julgado definitivamente, para o réu. Mesmo depois de morto o réu, os familiares podem entrar com uma ação de revisão criminal, que poderá melhorar a sua condição ou mesmo absolvê-lo. Isso pq se discute a liberdade. Quando ainda não havia o DNA um rapaz foi acusado de haver estuprado uma moça; Ele foi condenado. A família não se conformou. Dez anos depois, um irmão se formou em direito e pediu para verificar as provas e ainda estavam lá os…

determinada segundo o interesse público (pelos critérios material, pessoal ou funcional), não podendo ser modificada pela vontade das partes em foro de eleição, nem por circunstâncias processuais. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independente da arguição da parte e pode ser alegada em qualquer fase do processo tanto pelo juiz como pelas partes (art. 113, CPC), o seu não cumprimento da norma gera nulidade absoluta. Na competência relativa, ao contrário da absoluta,…

contato: (67) 9959-0304 7 Medidas Provisórias e leis delegadas. Aqui, mais uma vez está aberta a discussão sobre, entre as duas formas legislativas, haver hierarquia ou não. Certo é que tanto Medidas Provisórias quanto Leis Delegadas estão abaixo de Leis Ordinárias e Leis Complementares, na hierarquia legal. Medida Provisória (art. 62/CF) - São atos do Presidente da República (Poder Executivo) e serão feitas em caso de relevância e urgência. As Medidas Provisórias terão força de lei e…

violência física contra os infratores. 1.c) Generalidade: O Direito cria modelos gerais de comportamento, porque a norma jurídica afeta questões importantes que originam conflitos na sociedade. Criam situações do tipo: quem rouba será punido independente de sua condição social, profissão, sexo etc. A generalidade do direito é típica do Estado liberal. 1.d) Garantia do bem comum: Garantia de valores de uma sociedade. A finalidade é garantir tais valores, aplicando sansões contra…