Liberdade Provisória Independente De Fiança

Conservação dos atos processuais / confinamento das nulidades Art. 248, CPC: Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Obs: Os atos processuais complexos, ex: Tribunal do Júri. Inquérito Policial não pode ser anulado Interesse: somente para as nulidades relativas Obs: não se aplica ao MP Art. 565. CPP Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a…

Estado. [Silva, 2001, p. 232]. Prisão: Na terminologia jurídica, é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a a um lugar seguro ou fechado, de onde não poderá sair. Nesta razão, juridicamente, pena de prisão quer exprimir pena privativa de liberdade e, virtude da qual a pessoa, condenada a ela, é recolhida e encerrada em local destinado a este fim.[Silva, 2001, p. 640]. Prisão…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

danos e penas alternativas. O processo perante o Juizado Especial orienta-se também pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando sempre à reparação dos danos sofridos e à aplicação de pena não-privativa de liberdade. Uma importante alteração trazida pela lei foi a de que as ações penais, nos crimes de lesão corporal leve e culposa, passam a depender de representação no prazo decadencial de 6 meses. A Lei n. 9.099/95 traz normas mistas ou…

Constituição da República Federativa do Brasil. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…

intérprete e outros Capítulo X - Da Prisão e da Liberdade Provisória 62. Princípios e aspectos gerais 63. Da prisão processual 63.1. Da prisão em flagrante 63.2. Da prisão temporária 63.3. Da prisão preventiva 63.4. Da prisão por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, mediante preventiva 64. Da liberdade provisória e das outras medidas cautelares 64.1. Aspectos gerais 64.2. Da liberdade provisória sem fiança 64.3. Da fiança 64.4. Das outras medidas cautelares …

das principais características do Direito Empresarial é a onerosidade, o que isso significa? Onerosidade significa intuito lucrativo. Quais são os três poderes da União? Os poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Qual a lei maior da República Federativa do Brasil? Como ela se caracteriza? A lei maior da República Federativa do Brasil é a Constituição Federal que caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país…

grifos no original GABARITO - D Questão 3 - (OAB/CESPE). Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A) Estatuto do Desarmamento. B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C) Lei Maria da Penha. D) Lei das Organizações Criminosas. COMENTÁRIOS Liberdade Provisória A liberdade provisória é um “instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a…

obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este ato…

programas ou curso educativo. Essas consequências configuram penas alternativas, não substitutivas da pena privativa de liberdade. Já são penas principais (por isso não são substitutivas). Obs.: Nucci rotula o artigo 28 como sendo de “ínfimo potencial ofensivo”, pois, mesmo sendo inviável a transação penal, ainda que reincidente o agente, jamais será aplicada pena privativa de liberdade, mas penas alternativas com medidas assecuratórias. O artigo 28, §6º, da Lei n. 11.343/06 traz…