Liberdade Provisória Drogas

AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado…

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DE PRISÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Fato é que na data de 19 de setembro do presente ano policiais militares receberam denúncia anônima, de que um indivíduo de cor clara estava vendendo drogas na praça Nove de Julho (praça central), em diligencia ao local, os milicianos abordaram o investigado…

requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O requerente faz jus à

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

PREVENÇÃO; 5. DOS CRIMES E DAS PENAS; 6. DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 7. CRIMES HEDIONDOS X LIBERDADE PROVISÓRIA 8. REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS; 9.CONCLUSÃO 1.0 INTRODUÇÃO Atualmente, um dos maiores problemas enfrentados na nossa sociedade é o uso e abuso indiscriminado de drogas de toda sorte. A sociedade sofre cada vez mais com a proliferação das drogas em suas famílias e que a muito, já não escolhe status financeiro e sim, jovens…

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O reque rente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, d a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas . O requerente faz jus à concessão de liberdade…

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03,

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à concessão de liberdade…