Liberdade provisória sem fiança

1ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba - Estado do Paraná Autos nº: 2012.2488-3 Anderson Braz Dias, brasileiro, solteiro, metalúrgico, RG: 10.555.256-8 e CPF 456.789.125-98, residente na rua Rosa Maranho Lobato, nº 396, Jardim Suíça, São José do Pinhais, Paraná, vem por seu advogado Chuck Norris, OAB PR 1458, com escritório profissional sito a rua Ludovico Geronasso, nº 520, Bairro Boa-vista, Curitiba, Paraná, procuração em anexo, ajuizar peça de Liberdade provisória sem fiança Com fulcro no artigo 350 do Código de Processo Penal I- Síntese Fática e Processual Em tese e supostamente o senhor Anderson Braz Dias, no dia 15 de agosto de 2012 teria praticado o delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, inciso I, no estabelecimento comercial Farmácia da Família, localizado na Rua XV de Novembro na cidade de Curitiba, Paraná, ao supostamente simular estar em pose de uma arma de fogo, coagindo a funcionária que estava no caixa lhe dar o dinheiro, que totalizava a quantia de R$12,00 (doze reais) O Crime supostamente teria sido cometido no dia 15 de agosto de 2012. O réu foi preso em flagrante.no mesmo dia. II- Fundamentação Jurídica A fundamentação do pedido de liberdade provisória do acusado se dá com base na ausência das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme segue: II.a - Ausência de ameaça a ordem pública O Senhor Anderson, não possui antecedentes criminais, conforme certidão negativa de antecedentes…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu caráter cautelar para…

militares os informando sobre o roubo, os policias então avistaram o denunciado e seu comparsa e deferiram voz de prisão. Sendo assim os denunciados foram autuados nas sanções do artigo 157 inciso II , c/c artigo 14 inciso II do Código Penal, para que os denunciados sejam levados a interrogatório e defesa , havendo todas as formalidades legais até o julgamento e condenação. Dos atos processuais, houve pedido de liberdade provisória, pois os flagrados não tinham condenações anteriores,…

específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações." Com esse §, começa a grande Hermenêutica do porte de armas para as praças: A Lei não é superior ao regulamento? As Praças, são ou não são Integrantes das FFAA? Se o legislador quisesse dar o porte na Lei somente para Oficiais, por que será que o mesmo não redigiu: I - Oficiais das Forças Armadas? Pela existência do § 1º do art. 33 do regulamento, as Autoridades, não somente as…

PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO DO INDICIADO EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS QUE DERAM SUPORTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - "WRIT" PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.296.555-6, DE CIANORTE, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: CLEO RODRIGO FONTES PACIENTE: WHEVERGSON RODRIGUES LANDES RELATOR: DES. TELMO CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL a fim de que possa exercer o seu direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Em decorrência do auto de prisão em flagrante nº ..., lavrado pelo Delegado da Polícia Federal ..., o recorrente encontra-se atualmente preso, indiciado pela prática do crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informação”, previsto no artigo 313-A do Código…

Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garça do Estado de São Paulo. URGENTE – RÉU PRESO Autos do processo nº 1.329/2012 Acusado: Anderson dos Santos Gomes Peixoto Autora: Justiça Pública Anderson dos Santos Gomes Peixoto, já qualificado nestes autos, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua Defesa Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEIRINHA/MG. ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Nivaldo Oliveira da Silva e Maria Aparecida dos Santos, portador do RG MG - 13.427.100, residente e domiciliado à rua Vereador Guilhermino Pereira, 196, centro, Catuti/MG, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado, com escritório profissional à Rua José Ferreira, n° 45, Centro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.°…

121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo chegou as vias de fato contra ANDERSON ANDINHO, o Acusado foi perseguido, entrando em luta corporal quando para defender sua vida deferiu-lhe dois tiros, tenho acertado um no desafeto. Naquele momento ADERSON ANDINHO também desferiu tiros contra o paciente, não tenho acertado nenhum. Ao ser surpreendido por policiais…