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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Fiança: pagar ou não pagar? Eis a questão. Renato Flávio Marcão Como é natural que ocorra, sempre que nova lei é lançada no ordenamento jurídico é preciso deitar reflexões sobre velhos e novos institutos alcançados por tal regramento. Por aqui, faremos breves considerações sobre a fiança, e a questão especialmente estudada, como o título do ensaio anuncia, busca avaliar as variantes que decorrem do seguinte questionamento: Pagar ou não pagar a fiança arbitrada? Pois bem. Com advento da Lei n. 12.403/2011 foram ampliados os casos de cabimento de fiança, observada a redação atual dos arts. 323 e 324 do CPP. Por aqui estamos nos referindo à fiança liberadora ou libertadora, aquela contracautela que se presta a restituir à vida livre quem fora preso em flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes os requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando, ainda, da fiança regulada como medida cautelar restritiva, disposta no art. 319, VIII, do CPP, e é preciso saber que há diferença entre uma e outra, como veremos mais adiante. Imagine-se para tanto a seguinte hipótese: “Carlos Henrique”, homem de posses financeiras e elevado patrimônio material, é preso em indiscutível situação flagrante pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.…

deu voz de prisão a Srtª Márcia da Silva, conduzindo-a a Delegacia de Vitória, lavrando o auto de prisão pela prática do crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi remetido ao juiz de Plantão que o recebeu e o manteve. No dia seguinte o auto de prisão em flagrante, foi encaminhado para a Vara Criminal de Vitória. A família de Márcia da Silva (indiciada) contratou um advogado que imediatamente requereu o arbitramento de fiança, que até a presente data,…

AULA DIA 29-8-2013 LEIS DE DROGAS Entorpecentes substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado.…

do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL – DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (RN), ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS: 1. Na data de 30/04/2015 o Paciente foi preso e autuado em flagrante,…

Artigo 302 do CPP • Flagrante próprio: 302, I e II– está cometendo ou acabou de cometer • Flagrante impróprio: 302, III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º ) Flagrante preparado x esperado •…

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo…

um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade,…

Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal…

CP. Diferença entre roubo e extorsão: os crimes se assemelham pelo meio de execução, uma vez que em ambos há o emprego de violência ou grave ameaça. No entanto no roubo, o comportamento da vítima não é imprescindível para o êxito na empreitada criminosa. Na extorsão, o comportamento da vítima é imprescindível como, por exemplo, o agente obriga a vitima a lhe fornecer seu cartão bancário com as senhas. §3º: sequestro relâmpago. No inciso III do artigo 1º da lei de crimes hediondos o…

pela prática da conduta prevista no Art.306, CTB. Ocasião, em que o Sr. Patinhas aproveitou para “subornar” o autor. No dia e horários marcados, Pato Donald comparece no local combinados, ocasião em que é preso em flagrante armado, haja vista o Sr. Tio Patinhas já havia combinado a armadilha com a polícia. Foi lavrado auto da prisão em flagrante pelo suposto crime de corrupção passiva (art.317, CP) na modalidade “receber”. Quando da lavratura do auto, Donald foi impedido pelo delegado…