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O Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente. Incidentalmente, também por votação majoritária, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”). A defesa sustentava, além da inconstitucionalidade da vedação abstrata da concessão de liberdade provisória, o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal no juízo de origem. HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012.…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 310, 321, 322 e 350, do Código de Processo Penal, requerer sua Liberdade Provisoria c/c Medida Cautelar, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Fatos No dia …, B foi preso em flagrante por pretensa pratica de lesão corporal leve contra sua mulher. Foi autuado em flagrante, conforme APF nº …, que afirma o fato inserir-se no contexto da lei 11.340/06. O delegado arbitrou-lhe fiança no valor de R$ 8.000,00…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, no entanto o requerente é apenas…

0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Travessa Virginio Passini, n°. 30, sala 07, Centro, Carapicuíba-SP, vem, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do…

n° 23 Bairro: Centro, filho de MARIA AUXILIADORA DA SILVA e JOÃO PAULO DA SILVA, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA Nos termos do art. 310, parágrafo III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS No dia 12 de janeiro de 2015, por…

Inquérito Policial nº _______ DANIEL, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Xangai, n.º 27, Bairro Paulista, São Paulo/SP, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado conforme procuração anexa, com fundamento no art. 5º, LXVI da CF e Art. 310, III do CPP requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir apontados: 1. INTRODUÇÃO O indiciado foi preso em flagrante delito pela pratica, em tese, do crime…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…

menção ao advogado. Narração dos fatos Inconformidade Fundamento jurídico: lei, doutrina e jurisprudência. Argumentação Verificar os seguintes dispositivos antes de produzir a peça: a) Art.5º, LXV, e LXVI CF b) 306 CPP alterado pela Lei 11.449/2007 c) 310 e ss.CPP d) 322, parágrafo único CPP e) 323 CPP f) 155 CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo/inquérito nº:3578 Acusado/indiciado: Antônio Sousa Silva…

FUNDAMENTO LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei…