jurisprudência que não caracteriza a calúnia

guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa, coloca em risco a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento. Outra decisão que condena o estelionatário LIBERDADE PROVISORIA. CRIME DE QUADRILHA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Quadrilha, estelionato e uso de documento falso. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal.Descabimento. A paciente e seu co-réu foram denunciados por integrarem uma quadrilha de falsários e estelionatários que praticavam fraudes através da obtenção de empréstimos em nome de terceiros, fazendo uso de documentos falsos,…

guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa,…

prática do crime descrito no art. 289 do Código Penal, a saber moeda falsa. Estava „xerocopiando” em impressora colorida 36 notas de R$ 100,00 (cem reais) em seu logradouro de venda de bilhetes de loteria, quando detido pela Polícia Federal. Ocorre que ouvido em sede inquisitorial, confessou a prática da feitura de cópias de notas de papel moeda, sendo que as testemunhas confirmaram que, em momento algum foram constrangidas ou ameaçadas pelo indiciado. Assim, não há fundamentação…

Juiz de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte/MG Caráter de Urgência – Requerente Preso Fukado de tal, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, XX cx2, Vila São Mateus - XXX CEP XXXX, através de seu procurado infra assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer Liberdade Provisória, com fulcro nos arts. 321 e 350 do CPP e art. 5º inciso XLVI da CRFB/88 pelos fatos e…

nº(nº do CPF),residente e domiciliado(endereço),por seu advogado “in fine” assinado, inscrito na OAB sob o nº(nº da OAB),com escritório profissional à Rua(endereço), onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 316,CPP, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS “A” trafegava com sua motocicleta pela Avenida…

321 do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Macedo foi preso em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, inciso II, na forma do art. 14, II, do CPB, sob a acusação de no dia 31/07/2011, na cidade Guarulhos/SP, ter tentado sacar seu FGTS utilizando-se de atestado médico falso. A autoridade policial relatou no Boletim de Ocorrência, que Macedo teria tentado obter…

que o mesmo havia documentos públicos falsos em sua residência, cometendo o crime previsto no art. 297, CP. Carlos Alberto, policial civil, lotado no 1º DP, ingressou, sem mandado judicial, na residência de João e nela apreendeu tais documentos públicos. II – DOS FUNDAMENTOS Eis que na data da prisão, o policial civil adentra na residência do paciente sem o devido mandado judicial, sendo, desta forma, um meio ilegal de acusar alguém por um crime. Uma vez que q a residência é local…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Processo nº 487.01.2015.0064aa-2 Controle no. 203/15 ELISEU DA COSTA, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por suas advogadas constituídas infra-assinadas, vem, sempre respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, segundo os fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

intimações, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, REQUERER: LIBERDADE PROVISÓRIA Com amparo no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, artigo 321 do Código Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. SÍNTESE FÁTICA No dia 20 de setembro de 2011, Marcela dirigiu-se a um supermercado para realizar compras, escolheu os produtos e realizou o pagamento através de cheque e…

anexa), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5°, LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O Requerente, no dia 01 de outubro de 2012, foi preso em flagrante pela prática do delito de uso de documento falso (artigo 304, caput do Código Penal), visto que na condução de um caminhão modelo VW, de placa JPJ 0123, foi parado em uma barreira…