Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

MARCELA DOS SANTOS, brasileira, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 1.123.456-0, inscrita no CPF/MF sob nº 123.456.789-0, residente à Rua Santos Dumont, 7.474, em Curitiba – PR, por intermédio de seu advogado que ao final assina, Ricardo Almeida, OAB nº 71.077, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 5.469, nesta capital, onde recebe intimações, conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, REQUERER:

LIBERDADE PROVISÓRIA

Com amparo no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, artigo 321 do Código Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. SÍNTESE FÁTICA

No dia 20 de setembro de 2011, Marcela dirigiu-se a um supermercado para realizar compras, escolheu os produtos e realizou o pagamento através de cheque e mediante apresentação de Cédula de Identidade.
Minutos após, policiais militares chegaram ao supermercado e a autuaram em flagrante, pela suposta prática de tentativa de Estelionato.
Conforme o Inquérito Policial nº 117/2011, a operadora do caixa, após analisar os dados da operação, verificou que a cédula apresentada aparentemente era falsa, e a folha do cheque apresentado hipoteticamente poderia pertencer a um talonário furtado.
Entretanto, a manutenção da prisão é desnecessária, consoante com a suposta tentativa de estelionato, podendo a mesma responder a acusação em liberdade.

2. DO DIREITO

Embora a requerente tenha sido presa em flagrante delito, o Código de Processo Penal no artigo 321 permite a concessão de Liberdade Provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
“Art. 321 CPP - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares