Liberdade Provisoria Com Fundamento No Art 5º Lxvi Da Cf

domiciliado e residente nesta cidade na Rua Castro Alves, nº 722, Bairro Ibituruna, por seu procurador que a esta subscreve, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos LXVI e LXV, da Constituição da República e artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem: O Requerente encontra-se custodiado desde a data de 28/07/2013,…

ESFERA POLICIAL, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais por ter, supostamente, estar portando arma de fogo. O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo art.…

com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união estável, portador de identidade Registro Geral nº1748122/SSPDF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 804.220.041-20, vigilante, residente e domiciliado na Rua DF-18, Quadra 07, Lote 19, Bairro Dom Felipe II, na cidade de Nerópolis, Goiás, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Juiz Federal da 5º…

em virtude da urgência da medida, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamentos no art. 5°, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I- DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 22/02/2012 no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Itapemirim, em razão de prisão em flagrante, por ter supostamente infringido o disposto no artigo

UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração de hipossuficiência,…

advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07…

já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento.

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

Brenda Lilian de Oliveira e Alessandro Franklin Alves, que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310, inciso III e Parágrafo único do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS …

Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade…