liberdade provisoria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Inquérito nº: 001.001.001/15
Acusado: ANTONIO JOÃO DA SILVA.
ANTONIO JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF 023.456.784-09, portador da cédula de identidade n° 4562830- SSPMS, residente na Rua Lúcio Coelho, n° 23 Bairro: Centro, filho de MARIA AUXILIADORA DA SILVA e JOÃO PAULO DA SILVA, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de:
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA
Nos termos do art. 310, parágrafo III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
No dia 12 de janeiro de 2015, por volta das 15 horas e 20 minutos, o requerente foi surpreendido e abordado por 02 investigadores da Policia Civil juntamente com o Delegado Titular da DEPAC, em seu consultório, situado na Rua Avelino Pinto, n° 234 no Bairro São Miguel, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 125, caput, do Código Penal e estando encarcerado até o dia de hoje na DEPAC.
Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, convertida em liberdade provisória, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP.
É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição, verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos empregatício e familiar, filhos que são menores impúberes e necessitam da presença e da proteção do pai, salientamos que o Requerente é arrimo de