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2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, havia vedação expressa à concessão do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, aos autores de crime hediondo ou a ele assemelhado, com a seguinte redação: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II- fiança e liberdade provisória. Uma das modificações introduzidas pela nova lei, Lei n° 11.464/07, foi suprimir do inciso II do art. 2º a expressão “e liberdade provisória”. Dessa forma, nada dispôs a respeito da liberdade provisória sem fiança, somente vedando, por consequência, a liberdade provisória com fiança, pois apenas menciona a vedação à fiança, o que pressupõe, para alguns doutrinadores, a possibilidade da concessão de liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos, se estiver ausentes os requisitos que ensejam a prisão cautelar. Por outro lado, temos outra corrente doutrinária que entendem que a vedação expressa na lei compreende tanto a liberdade com fiança quanto a sem fiança, inclusive sendo esta a posição…

flagrante Nº 0000323-44.2014.8.12.0021 U R G E N T E RÉU PRESO , brasileiro, convivente, pedreiro, possuidor do RG. nº– SSP (SP), e inscrito ao CPF sob o nº, residente e domiciliado na Lagoas (MS) vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE…

UniSAJ – Universidade Corporativa SAJ Sistema SAJ/PG5 - Histórico de partes – Eventos Os eventos a serem inseridos no histórico das partes têm um sequenciamento e encadeamento já padronizado pelo tribunal. Conheça aqui exemplos de dependência entre eles. Dica: aproveite para conhecer os códigos de cada evento! 1 - Baixa da Parte 2 - Internado 3 - Semi-Liberdade 4 - Liberdade Assistida 5 - Prestação de Serviços à Comunidade 6 - Obrigação de Reparar o Dano 7 - Medida…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX RÉU PRESO: URGENTE Auto de Prisão em Flagrante nº: Assunto: Pedido de Liberdade Provisória sem recolhimento de fiança Requerente: XXXXXXXXXXX Tipo Penal: art. 306 da Lei 9.503/97 Constituição Federal Art. 5º Incisos: LVII e LXVI . “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; "Ninguém será…

Bang de tudo o que estudaremos é a prática de um fato típico. Tudo o que for visto em prática penal terá como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III…

Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO ocorre que referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que se configura em um constrangimento quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em preventiva, ou conceda a…

concedida , com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 29 de junho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo nº 303 e 306 do Código de Transito Brasileiro, e encontra-se encarcerado desde então na Delegacia do Subdistrito de Ribeirinha. Do Direito A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser…

que o acusado, aos 18 de fevereiro de 2012, “conduziu veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite estabelecido em lei, sem possuir carteira de habilitação”, tendo sido preso em flagrante no momento da abordagem policial. Neste contexto, a autoridade ministerial asseverou que se estabeleceu o denunciado teria incorrido nas condutas previstas nos artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT. Todavia,…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…